Nesta quinta-feira, dia 19, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal realiza audiência pública para debater os projetos de lei 7.764/2014 e 404/2015, que preveem o fim da revista vexatória em presídios e unidades de internação de adolescentes. Considerada humilhante e ineficaz, a prática afeta milhões de familiares de pessoas presas, que são obrigados a tirar a roupa, agachar repetidas vezes sobre um espelho e a passar por inspeção anal e vaginal ao visitarem seus parentes. Representante da Seccional fluminense na Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB e integrante do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Maíra Fernandes participa da audiência. A revista vexatória já foi classificada como tortura pela Organização das Nações Unidas (ONU) e condenada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Alguns estados já proibiram a prática, como Rio de Janeiro e São Paulo, mas a falta de uma lei nacional tem travado sua efetiva abolição. Até setembro de 2013, mais de 402 mil pessoas estavam cadastradas para realizar visitas nas unidades prisionais de regime fechado e semiaberto de São Paulo. Vale lembrar que 82% são mulheres, adolescentes e crianças. A informação é da Secretaria da Administração Penitenciária paulista. Outro dado importante é que apenas 0,03% dos visitantes são flagrados tentando ingressar nos presídios do estado com algum objeto considerado proibido, segundo levantamento da Rede Justiça Criminal. Os projetos em discussão na Câmara propõem a utilização de equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raio-x, em substituição da revista vexatória. Especialistas defendem, no entanto, que as administrações não podem se esconder atrás da compra desses equipamentos para postergar a implementação da lei. Em Goiás, a revista vexatória foi trocada pela “humanizada” e, desde 2012, os visitantes passam apenas pelo detector de metais e, quando necessário, por uma revista manual. Experiências como a de Goiás e demais estados que efetivamente proibiram o procedimento mostram que não houve distúrbios relacionados com o fim da revista. O projeto de lei 7.764/2014 é de autoria da ex-senadora Ana Rita (PT/ES) e modifica a Lei de Execução Penal para dispor sobre a revista pessoal no acesso a estabelecimentos penais. O PL 404/2015 é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e acrescenta artigos à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista no acesso às unidades de internação para contato com adolescentes. Em ambos os casos, a aprovação depende de análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.