A Câmara aprovou, na última terça-feira, dia 9, o Projeto de Lei 6705/2013 que assegura ao advogado de defesa acesso a todos documentos da investigação, seja qual for o órgão responsável pelo processo. A Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) havia assegurado o acesso à evidência em inquéritos conduzidos por órgãos de competência de polícia judiciária. Mas, segundo o advogado Marcelo Leal, ainda existem muitos delegados que impedem a consulta aos dados. “Há uma cultura truculenta no país. São resquícios da ditadura militar”, afirmou. Para ele, a lei também tem mérito ao caracterizar a ocultação de informação como abuso de poder. “Se houvesse bom senso, esse projeto nem sequer seria necessário”, afirmou o advogado Ulisses Sousa. Para ele, o sigilo para o investigado e sua representação é absurdo, já que o direito a ampla defesa está presente na Constituição. “Precisamos apelar ao STF para conseguir acesso a alguns inquéritos.” A proposta segue em caráter conclusivo. Caso não haja recurso pedindo sua permanência na Câmara, ela vai para o Senado onde será colocada em votação.