A OABRJ, por meio da sua Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), oficiou ao superintendente da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, Flávio José Passos Coelho, requerendo providências sobre a demora no processamento de solicitações de juntada de petição via e-CAC. 

Essa morosidade tem gerado o apontamento indevido de débitos no relatório de situação fiscal de contribuintes, causando diversos transtornos, entre eles a impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal e expedição automática de ofícios informando a inscrição no Cadin, afirma o documento remetido esta semana. 

Os representantes da advocacia pediram também orientações sobre quais canais ou medidas devem ser usadas pelos colegas e por contribuintes para que as solicitações de juntada sejam adequadamente processadas, como de praxe. 

A Ordem também busca junto ao órgão a imediata suspensão dos débitos e emissão de CND com o protocolo de impugnações e recursos.

Tais pontos têm causado angústia nos tributaristas, que buscam apoio institucional para lidar com essas falhas no sistema do Fisco.

Assinaram o ofício o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira; o procurador-geral da Seccional, Alfredo Hilário; o presidente da Ceat, Maurício Faro, e o vice, Gilberto Fraga; e o integrante da comissão Rafael Capanema Petrocchi.

“Infelizmente o sistema tem sido lento demorando alguns dias para reconhecer o protocolo e a consequente suspensão da exigibilidade”, explica Faro.