Britto: PEC dos Precatórios consolida estado autoritário no País Do site do Conselho Federal 03/06/2008 - "Verdadeira violência e autoritarismo contra os direitos do cidadão. A PEC dos Precatórios possibilita ao Estado confiscar direitos e consolida o estado autoritário que a Constituição de 1988 tentou abolir". A afirmação foi feita hoje (03) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao fazer um apelo ao Senado Federal pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06, que prevê graves mudanças na forma de pagamento das dívidas judiciais no Brasil. "Essa PEC contém várias inconstitucionalidades, como a violação dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição e do direito adquirido. Afeta, ainda, a segurança jurídica e a independência que deve existir entre os Poderes". As afirmações foram feitas durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida por Marco Maciel (DEM-PE). Na audiência, Cezar Britto classificou o mecanismo de leilão de dívidas, previsto no texto da PEC 12/06, de "verdadeira torpeza do Estado". Ainda segundo ele, caso a PEC venha a ser aprovada da maneira em que se encontra em seu texto original, certamente será alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a ser ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. Em sua fala, o presidente da OAB propôs alternativas à PEC 12 para resolver o problema do estoque dos precatórios. Uma das sugestões é a instituição de uma legislação que permita ao Poder Executivo compensar tributos e incentivos fiscais para empresas com lastro em precatórios. Outra alternativa - bastante destacada pelos senadores presentes - é a aprovação de uma lei compensando tributos previstos na dívida ativa a partir de precatórios. Ou seja, quem deve ao Estado poderia, em vez de pagar essa dívida diretamente, ir ao mercado e comprar precatórios para ajudar o Estado a liquidar o seu passivo. O Rio de Janeiro, por exemplo, conforme relatou Britto, possui hoje um estoque de R$ 20 bilhões em dívida ativa a receber e R$ 2,6 bilhões em passivo de precatórios. A partir da sugestão feita por Britto, os inadimplentes poderiam ir ao mercado e pagar tais precatórios. "Liquida-se a dívida para com o Estado, sendo essa uma forma de fazer a compensação" O primeiro senador a falar após Cezar Britto foi Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que disse subscrever integralmente os comentários feitos pelo presidente nacional da OAB na audiência pública. O senador destacou principalmente o fato de Britto ter observado que, com base no que está previsto hoje no texto da PEC 12/06, a maioria dos Estados levaria de 50 a 60 anos para pagar integralmente seus precatórios. Só no caso do Espírito Santo, segundo exemplificou Britto, o Estado levaria 140 anos para pagá-los. O senador disse que isso seria uma forma de estimular a corrupção. Nesse momento, os debates prosseguem. Acompanham a audiência pública o vice-presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Flávio José de Souza Bando; o membro da mesma Comissão, Eduardo de Souza Gouvêa; e o conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo dos Projetos de Lei que tornam crime a violação das Prerrogativas da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coelho.