Britto apóia projeto que torna crime fraude em concurso público Do site do Conselho Federal 14/01/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, apoiou hoje (14) o projeto de lei do deputado João Campos (PSDB-GO) que torna crime a fraude em concursos públicos, vestibulares e exames de qualificação profissional. A pena prevista é de reclusão de um a três anos e multa. Caso a fraude seja praticada mediante pagamento, a punição passa a ser reclusão de um a cinco anos e multa. "O projeto do deputado, que está em fase de tramitação na Câmara, vai ajudar a moralizar os concursos em todo o país", afirmou Cezar Britto.