A necessidade de revisão da atividade policial, com valorização e prestígio, é, para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, essencial para o funcionamento do sistema punitivo brasileiro. Na abertura do 1º Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que foi realizada nesta segunda-feira, dia 17, na Seccional, Barroso, advogado constitucionalista de carreira, falou sobre a relação entre a formulação da Carta Magna e algumas lacunas encontradas atualmente. "O sistema punitivo brasileiro não tem realizado de maneira satisfatória nenhuma das três grandes finalidades da pena: não previne adequadamente, não ressocializa e nem dá a retribuição na medida certa. E os grandes problemas estão justamente em sua porta de entrada, que é a investigação policial, e na porta de saída, que é a execução penal e o sistema carcerário brasileiro de uma maneira geral", afirmou, explicando que a Constituição Federal contribui para maior valorização do Ministério Público e do Poder Judiciário, em detrimento da polícia. "A Constituição foi lacônica com a porta de entrada e com a porta de saída do sistema. E isso foi conseqüência do próprio regime militar. A Assembléia Constituinte que se reuniu em 1987 e 1988 foi de certa forma uma reação ao passado extremamente autoritário que o pais viveu durante a ditadura e a ideia de polícia estava ligada à repressão política, fundada na intolerância, na violência física e na tortura, como executada naquele período. Dessa forma, não foi incluída na agenda de prioridades a instituição e sua atividade de repressão legal", apontou o ministro, indicando que a consequência é que a polícia é tratada como uma atividade menor: "Uma atitude extremamente equivocada, pois uma parte do sistema punitivo não pode funcionar bem sem que a outra funcione". Como principal causa da impunidade, principalmente em crimes praticados por pessoas de classes financeiras mais elevadas, como os tributários, Barroso apontou a situação degradada do sistema carcerário: "Os juízes, no geral, apegam-se a qualquer formulação razoavelmente aceitável que impeça enviar alguém para o sistema penitenciário, sobretudo nas hipóteses de crimes não violentos e a razão e a percepção evidente de que mandar a pessoa para lá é submetê-la a uma pena mais grave do que a que lhe foi efetivamente condenada, em razão da violência física, sexual e do grau de insalubridade das carceragens”. O ministro apresentou estatísticas da violência no Brasil, destacou a desigualdade no sistema punitivo para tratar de ricos e pobres e propôs uma reflexão sobre a descriminalização da maconha: "Em algumas partes do mundo se discute a legalização levando em conta o usuário, o mal que faz a ele. Mas minha preocupação principal é o poder deletério que a criminalização dessas drogas dá ao tráfico, é impedir a destruição da vida de meninos que vão para a penitenciária muitas vezes como réus primários, por portarem alguma quantidade da droga, e saem de lá escolados para o crime". Em uma mesa composta por advogados, pelo defensor-público geral do estado, Nilson Bruno e pelo chefe da Polícia Civil, Fernando Veloso, e o vice-presidente da fundação de apoio e pesquisa da Polícia Civil, Adilson Palácio, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, frisou a importância da integração entre as instituições, colocação apoiada pelo ministro. "Nós, que crescemos na ditadura, devemos comemorar a força institucional do país. Se com nossa democracia temos os problemas apresentados pelo ministro, devemos pensar cada vez mais, unidos, na segurança pública do nosso país, tema que menos avançou desde a Constituição". Presidente da Comissão de Segurança Pública da Seccional, Breno Melaragno representou a Ordem na parte da tarde e apresentou a visão da advocacia no painel que tratou da apresentação de defesa no inquérito policial, reforçando, assim como Barroso, a importância da instituição no desenvolvimento dos processos: "O primeiro ator jurídico do sistema penal é o policial, através do inquérito e da investigação, e esse papel deve ser valorizado". O 1º Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil continua nesta terça-feira, 18.