A Comissão de Previdência Social Pública e Complementar da OABRJ divulga, nesta quinta-feira, dia 19, dois e-books elaborados pelo grupo para instruir advogados e advogadas previdenciaristas. O primeiro aborda os principais benefícios previdenciários e assistenciais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O segundo traz instruções de funcionamento do sistema INSS Digital e do Guichê Virtual. Para acessar as publicações acesse o menu principal aqui do Portal da OABRJ > Serviços > PAP | INSS Digital > E-books ou clique aqui. O e-book que trata do Direito Previdenciário traz abordagens essenciais para entender a área. Entre os temas estão, por exemplo, financiamento da seguridade social, diferenças entre filiação e inscrição, tipos de segurados e seus dependentes, tempo de contribuição, aposentadoria da pessoa com deficiência e auxílio acidente. Já o segundo manual faz um passo a passo de como funcionam os sistemas integrados ao INSS. A plataforma INSS Digital foi criada mediante acordo das seccionais com o INSS. No Rio de Janeiro, o termo de cooperação técnica está em vigor desde 2018. O serviço pode ser acessado com o CPF do(a) advogado(a) e senha cadastrada. O Guichê Virtual tem um atendimento disponibilizado à advocacia fluminense na plataforma do INSS Digital, na qual o atendimento é feito totalmente online, via videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams. O atendimento é agendado e dura cerca de vinte minutos. Presidente da Comissão de Previdência Social Pública e Complementar da Seccional, Suzani Ferraro diz que os e-books apresentam aos novatos os fundamentos da área e apoiam os que já atuam na área. “É muito importante apoiar a advocacia previdenciarista, principalmente diante das transformações significativas no cenário jurídico. O lançamento desses e-books se torna essencial para auxiliar esses profissionais”, explica. “O primeiro livro visa esclarecer as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, garantindo uma atualização prática e teórica sobre o novo regime de aposentadorias e benefícios. Já o segundo, com foco nas ferramentas digitais, surge como resposta à crescente digitalização dos processos junto ao INSS, capacitando os profissionais para requerer benefícios de forma eficiente e adaptada às novas tecnologias". Mais remuneração para a advocacia previdenciarista Nesta quinta-feira, a comissão protocolou na OABRJ uma proposta de atualização da tabela de honorários mínimos dos serviços da advocacia previdenciarista. A justificativa para o pedido considera as mudanças que têm impactado a prática profissional dos colegas. Segundo Ferraro, as principais justificativas para a revisão são as alterações legislativas advindas da Emenda Constitucional 103/2019, bem como a complexidade crescente dos procedimentos administrativos e judiciais no âmbito previdenciário. “A atualização da tabela de honorários da OABRJ na área previdenciária é imprescindível para acompanhar as mudanças legislativas e tecnológicas que impactaram significativamente a atuação dos advogados em defesa dos direitos previdenciários”, avalia a presidente da Comissão de Previdência Social Pública e Complementar da OABRJ. “Outros fatores que impactam são as exigências impostas pela digitalização dos processos no INSS e a necessidade de adequação à LGPD, que demandam mais tempo, especialização e investimentos por parte dos profissionais”.