Autos de ação da OAB/RJ contra concurso de magistrados estão há um ano na PGR Da redação da Tribuna do Advogado 25/05/2010 - Os autos de uma ação da OAB/RJ, que tramita no STF contra a decisão do CNJ de manter um concurso para magistrados realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio em 2007, estão parados na Procuradoria Geral da República há cerca de um ano. O caso foi lembrado pela Procuradoria da Seccional. Segundo o subprocurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres de Oliveira, os autos foram remetidos à PGR em maio de 2009 e até hoje se encontram com o subprocurador-geral da República Paulo de Tarso Braz Lucas. "É inadimissível que, depois de tanto tempo, a ação ainda não tenha andado. Não sei qual a explicação da PGR para isso, mas é fato que essa lentidão prejudica e muito a apuração dos fatos", afirmou Wadih Damous. Segundo Oliveira, a Seccional foi ao CNJ para pedir a anulação do concurso, mas não obteve êxito. Após analisar o procedimento, o Conselho optou por manter o concurso. "A decisão foi absolutamente polarizada. Os então conselheiros que eram magistrados votaram pela manutenção, enquanto advogados e membros do Ministério Público votaram pela anulação", conta o procurador. A medida adotada posteriormente foi ajuizar ação perante o Supremo, impugnando a decisão do CNJ. O relator, ministro Eros Grau, porém, extinguiu o processo liminarmente, alegando que se tratava de uma ação popular, não cabendo, portanto, contra uma decisão de conselheiros do CNJ. "Foi uma decisão completamente esdrúxula, um erro grosseiro. Não se tratava de uma ação popular. Era uma Ação Originária promovida pela Ordem, com base no art. 102, I, r, da Constituição Federal", enfatiza o subprocurador-geral. Dessa decisão, a Seccional interpôs agravo regimental, e logo após os autos foram remetidos ao MPF para parecer, onde permanecem até hoje. Na época em que o concurso foi realizado, o então presidente do TJ-RJ, desembargador Sérgio Cavalieri, foi acusado de favorecer candidatos que tinham laços de parentesco com desembargadores. Ao todo, 2.083 pessoas fizeram as provas, das quais 33 tinham parentesco. Ao final, dentre os 24 aprovados, sete são do grupo de parentes dos magistrados. A probabilidade matemática de isso acontecer é de seis vezes a cada 100 milhões de concursos. E essa era apenas uma das evidências. A semelhança de respostas das provas com o gabarito da avaliação sobre Direito Tributário também chamou a atenção de um dos membros da banca analisadora, que procurou a OAB. Além disso, uma espécie de marcação nas provas de tais candidatos, feita com corretivo, sempre na mesma linha, foi observada. Por conta da suspeita de fraude, em 2008, o Ministério Público também se manifestou, ingressando com uma ação no STF pedindo a anulação do concurso. Segundo uma estatística apresentada pelo MP, cerca de 20% dos aprovados eram parentes de magistrados do Tribunal de Justiça. Vale lembrar que é o próprio TJ o responsável pela organização de seu concurso, composto por três etapas eliminatórias: prova escrita preliminar, provas escritas específicas e provas orais, sendo estas duas últimas (as etapas finais) presididas por Cavalieri naquele momento.