Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 287/2016 trata de uma reforma profunda na Previdência Social. Entre as principais mudanças estão a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, além da necessidade de 25 anos de contribuição. Controversa, a proposta vem sendo alvo de críticas de setores da sociedade que acreditam que a reforma é um retrocesso e irá prejudicar a vida dos brasileiros, principalmente dos mais pobres. Para debater este assunto, a Comissão de Previdência Social (CPS) da OAB/RJ organizou uma audiência pública com especialistas no tema, na manhã desta sexta-feira, dia 17. Para a presidente da CPS, Suzani Ferraro, a reforma é um grande retrocesso social. “Nossa intenção é mostrar para a sociedade que o texto enviado pelo Governo Federal para votação no Congresso é cruel. Trará retrocessos e prejudica a população de forma contundente”, disse. Segundo Suzani, é preciso desconstruir a ideia de que a previdência social é deficitária. “A população precisa conhecer a verdade. Não existe déficit. O que o governo fala não é a realidade da Previdência”, defendeu. Representando o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, na mesa de abertura, o procurador-geral da OAB/RJ e coordenador das comissões temáticas da Casa, Fábio Nogueira, destacou que a Seccional é vanguardista no debate do tema. “Desde o ano passado já realizamos quatro eventos sobre essa reforma, que é um absurdo jurídico e precisa ser enfrentada em todo o país”, afirmou. A presidente da Comissão de Direito Sindical da Seccional, Rita Cortez, falou na mesa de abertura representando o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas. “O povo brasileiro não merecia viver o que está vivendo nos últimos tempos. Na verdade, essa é uma reforma que propõe redução e eliminação de direitos. Nós temos que fazer frente a isso. Esse é um momento de resistência, não podemos nos acovardar”, disse. O tesoureiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Emerson Lemes, explicou a questão do orçamento da previdência social. Ele citou o levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) da arrecadação da seguridade social (previdência, assistência e saúde) nos últimos cinco anos e o que foi efetivamente gasto em seguridade social. Segundo ele, houve um superávit, mas as desonerações das empresas e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que desde os anos 1990 transfere uma porcentagem do orçamento da previdência para o orçamento geral, acaba gerando uma espécie de falso déficit. “Até 2015, o percentual era de 20% e atualmente 30% do orçamento da previdência não é utilizado com a previdência. Só em 2015, 68 bilhões foram desviados. Nós precisamos de uma reforma ou precisamos administrar melhor o que temos?”, questionou. Também integraram a mesa de abertura o juiz federal Fábio Souza, o juiz federal, Wilson Witzel e o presidente da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat), Luiz André Vasserstein. Iniciando a mesa de debate, Witzel defendeu que “a única reforma que precisamos efetivamente no Brasil é a reforma política”. Segundo ele, a reforma da previdência proposta pelo Governo é insana. “As famílias brasileiras não conseguem planejar o futuro por que as mudanças na previdência são recorrentes, já passamos por várias mudanças”. Ele propôs um pacto aos presentes. “Caso essa reforma da previdência seja aprovada, não devemos eleger nenhum deputado ou senador que votou a favor dela”, disse. O deputado federal Alessandro Molon (Rede/RJ) faz parte da comissão especial que está discutindo a reforma na Câmara dos Deputados. Molon defendeu que o objetivo claro da proposta é levar os trabalhadores para a previdência privada. Segundo ele, o aumento no tempo mínimo de contribuição irá atingir, principalmente, os mais pobres. “É uma reforma para pobre trabalhar até morrer”, disse. Ele falou também sobre o tempo mínimo para a aposentadoria integral. “E se a pessoa ficar desempregada? Quem consegue trabalhar por 49 anos ininterruptos? Quantos brasileiros que têm esse privilégio? As pessoas vão ter que trabalhar 60 anos da vida. Vão entrar no mercado de trabalho com 20 anos e só vão poder tentar se aposentar aos 80 anos. Isso é escravidão. Trabalhar até morrer chama-se escravidão”. Ele pontuou que é pior para o país que o trabalhador entre mais cedo no mercado sem qualificação. “Isso vai na contramão de tudo que os países mais desenvolvidos estão fazendo. Os países tentam retardar o ingresso no mercado de trabalho para que as pessoas se qualifiquem e produzam mais. Isso não é um projeto de país. Quem está propondo isso para o país é um banqueiro”. O diretor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Copap), Guilherme Portanova, iniciou a exposição com um questionamento. “É uma reforma ou é a extinção da previdência? Estamos diante de uma contrarreforma baseada em uma falácia, que é o déficit da previdência”. Ele explicou que, segundo o Artigo 195 da Constituição Federal, a seguridade social tem cinco receitas. “O governo apura déficit na previdência porque ele só inclui nos seus cálculos a contribuição dos trabalhadores e dos empregadores, mas além destes estão inclusos também o PIS/CONFINS, Contribuição sobre o Lucro Líquido (CLL) e parte dos recursos das loterias. Além de incluir o pagamento dos servidores públicos”. Portanova explicou que o pagamento da previdência de servidores públicos não vem da previdência social e que eles têm uma arrecadação própria. “Não faz sentido incluir nessa conta o pagamento e não incluir a contribuição dos servidores públicos. Isso é mentiroso”. O juiz federal Fábio Souza foi o último debatedor do dia e fez uma análise da PEC. Segundo ele, o modelo atual da previdência tem sérias e graves injustiças. “O que não dá é fazer uma reforma que vai gerar atrasos na proteção social. Ele explicou que a reforma propõe uma igualdade formal ao estabelecer uma idade mínima igual para homens e mulheres. Souza explicou que justificativa é que, mesmo que atualmente mulheres ainda recebam cerca de 80% menos que os homens, no futuro isso será equiparado. “Não é por meio da mudança da regra que vamos tratar as desigualdades. Além de receberem menos, as mulheres ainda têm jornada dupla. Não podemos igualar a idade agora contando com uma igualdade que ainda nem aconteceu”, disse.