Por meio do Decreto Estadual nº 48.344/2023, o governador Cláudio Castro criou uma Comissão Mista para analisar os processos administrativos que visam reintegrar ex-agentes de órgãos da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A medida inclui processos de ex-servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas. Por iniciativa da Comissão de Direito Administrativo Sancionador da OABRJ, uma audiência pública foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 13, na sede da Seccional, para debater os efeitos do decreto. A motivação foram as denúncias de violações às prerrogativas da advocacia nos processos analisados pelo grupo. A íntegra da audiência está disponível no canal da OABRJ no YouTube. Advogados e advogadas criminalistas que participaram do encontro relataram dificuldades de acesso a documentos essenciais para a defesa de seus clientes. Apontaram também o desrespeito à presunção de inocência, com a exclusão dos servidores dos quadros das instituições antes mesmo do seu julgamento em processos administrativos ou judiciais. “São mais de 800 processos na Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos Disciplinares (Carpad) da PM, com apenas 8% de deferimento. Estamos falando de pessoas inocentadas pela Justiça que não conseguem retornar à corporação, em casos que tramitam há praticamente cinco anos. O processo administrativo e judicial é publicado no boletim interno da PM, mas o advogado não tem acesso ao documento, assim como ao processo da Comissão Mista e ao relatório de indeferimento”, destacou a advogada Fernanda Barros. Atuação da Ordem O presidente da Comissão de Direito Administrativo Sancionador da OABRJ, Leandro Mello Frota, ressaltou que o papel da Seccional inclui ouvir as demandas da sociedade, levá-las às autoridades e atuar em defesa da democracia, representada, neste caso, no direito que todo cidadão tem de ser representado por um advogado. “A Ordem precisa estar ao lado da sociedade, é fundamental o que estamos fazendo aqui. Já nos colocamos à disposição do Governo do Estado e vamos oficiar o secretário da Polícia Militar para solicitar uma audiência à OABRJ. Vamos também oficiar a Casa Civíl para entender como a Comissão Mista está julgando os casos, a fim de garantir a justiça”. O deputado estadual Márcio Gualberto (PL), integrante da base do governo na Assembleia Legislativa, também comentou a atuação da Comissão Mista: “Muitos foram excluídos de maneira absolutamente injusta. A Comissão Mista é um ponto de partida, mas precisa ser aperfeiçoada. É isso que estou cobrando ao Governo do Estado, para atender às reivindicações da sociedade”. Participaram da audiência, entre outros juristas, o presidente e a vice-presidente da Comissão de Estudos referentes a Ilícitos Civis e Criminais de Natureza Ambiental da OABRJ, Flávio Fernandes e Marta Catarina Clem, respectivamente, e o membro da Comissão de Direito Administrativo Sancionador da Seccional André Alencar.