Anteprojeto de lei, elaborado em conjunto pelas comissões de direito homoafetivo das seccionais da OAB, o Estatuto da Diversidade Sexual será debatido em audiência pública quinta-feira, dia 13, na sede da OAB/RJ. Essas audiências, que acontecem em todas as sedes da OAB no país, têm o intuito de dar visibilidade ao Estatuto, explicou a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo (CDHO) da Seccional do Rio, Raquel Castro. "Vamos discutir seus pontos com a população interessada, o meio acadêmico e juristas, buscando o aprimoramento, antes da apresentação ao Congresso Nacional", adiantou a presidente. Os interessados em participar do evento, sendo do meio jurídico ou não, podem fazer a inscrição pelo email: [email protected]. Este endereço, assinalou Raquel, também está aberto para receber ideias, propostas ou comentários sobre o Estatuto. Coordenado pela presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal, Maria Berenice Dias, o estatuto, explicou Raquel, tem como intuito garantir uma série de leis e direitos à população LGBTI. "No Brasil, não temos nenhuma lei em sentido formal que confira direitos, mas tão somente decisões judiciais, portarias, resoluções, instruções, etc", disse. O Estatuto da Diversidade Sexual será apresentado como lei popular, o que obrigaria a sua tramitação no Congresso Nacional, a exemplo da Lei da Ficha Limpa. "Para tanto, é necessário a coleta de cerca de um milhão e meio de assinaturas", comentou a presidente da CDHO da OAB/RJ. A Audiência Pública no Rio de Janeiro é organizada por uma parceria das comissões de direito homoafetivo da Seccional e da Subseção de Teresópolis, presidida pela advogada Marisa Gaudio. Maria Berenice Dias participará dos debates.