Apresentada pelo Governo Federal através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, a reforma da Previdência Social será o tema da audiência pública que a Comissão de Previdência Social da OAB/RJ, com apoio do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e do Instituto Latino-Americano de Direito Social, promoverá no próximo dia 17, das 9h às 17h, na sede da Seccional. Voltada para a sociedade civil e membros de instituições que não apoiam o texto tal como foi proposto pelo governo, a audiência terá como mote principal divulgar a emenda substitutiva à PEC 287, que será encaminhada ao Congresso: "Estamos trabalhando e debatendo propostas a esse texto desde o ano passado, em uma parceria da OAB Federal com as seccionais. Agora, com o apoio de um parlamentar, a ideia é apresentar à Câmara dos Deputados um substitutivo à PEC, tentando evitar mudanças que acreditamos ser muito prejudiciais ao trabalhador", conta a presidente da comissão, Suzani Ferraro. Na última semana, a OAB Nacional divulgou a carta aberta sobre a Reforma da Previdência, elaborada em conjunto com seccionais, entidades representantes de setores da sociedade civil e parlamentares. Segundo a carta, a PEC 287/2016 "está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais". Ferraro explica que um dos pontos principais a serem debatidos é o déficit da Previdência, que, segundo ela, trata-se de uma falácia. "Iremos demonstrar que hoje não há déficit. Como uma Previdência que era superavitária até ano passado agora é deficitária?", questiona. A exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, vinculada a 49 anos de tempo de contribuição, também será questionada pelos especialistas presentes no evento. "Não se pode deixar de enxergar que há um grande índice de pessoas com 50 anos ou mais que simplesmente não acham vaga no mercado. Isso é desconsiderado por esse projeto, que também não inclui questões como as diferenças regionais que nos mostram que a média de vida em Maceió, por exemplo, é de 62 anos para os homens, segundo o Censo de 2010", afirma Ferraro. Para ela, além de um retrocesso social, a PEC viola diretamente a Constituição. Questões como a equiparação de idade de aposentadoria para homens e mulheres, a elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade e as regras consideradas pela Ordem como inalcançáveis para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres também serão tratadas. A audiência é aberta ao público, que pode se inscrever previamente pelo email [email protected]. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2053.