A OAB/RJ sediou na manhã desta sexta-feira, dia 4, a primeira audiência pública realizada em seccionais para debater as novas diretrizes curriculares para o curso de Direito, com foco na aplicabilidade da Lei 10.639 - que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Realizado em conjunto pelas comissões da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (CNVENB) e de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB, o evento deve ser repetido em outros estados para que a OAB oficialize uma proposta para tornar obrigatório, também nos cursos de Direito, a disciplina. "Com esse projeto em conjunto com a Comissão de Educação Jurídica nós, além de termos uma visão de cada seccional sobre as diretrizes curriculares aplicáveis, pretendemos formular essa proposta para tornar obrigatória essa disciplina nos cursos de Direito. A intenção é que, com isso, o Exame de Ordem passe naturalmente a incluí-la e que isso influencie o entendimento de futuros profissionais sobre a cultura afro brasileira", explicou o presidente da CNVENB, Humberto Adami. Professora universitária, Maria Sueli Rodrigues afirmou que a disciplina é importante para os cursos em geral mas, particularmente para o Direito por sua responsabilidade social: "O ensino jurídico não é só um formador, é um orientador das interpretações futuras. Se você não tem a oportunidade no ensino jurídico de refletir sobre a formação da sociedade brasileira, que sensibilidade você terá para seus julgamentos profissionais futuros?", questionou ela, afirmando que a racionalidade constitucional instituída hoje é "racista e precisa ser corrigida". Diretora de Igualdade Racial da OAB/RJ, Ivone Caetano ressaltou a importância da OAB para esse debate. "A Ordem ultimamente tem prestado grande atenção ao negro, sempre tão invisibilizado". Ela frisou como a aplicabilidade da Lei 10.639 - que, segundo os presentes, não é cumprida pela maior parte das escolas - é inconveniente em uma estrutura racista. "Por que tanta resistência? Na verdade, isso é apenas a continuidade de uma cultura acostumada a encaixotar a mente negra, a não permitir que caminhemos, a não permitir que nossos jovens deixem de ser assassinados". Presidente da Comissão de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez observou que a inclusão da disciplina não se trata de uma "simples inclusão", mas da necessidade de que as pessoas conheçam a verdade sobre a formação do povo brasileiro. Ele também desenvolveu uma apresentação sobre as novas diretrizes curriculares divulgadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). O evento também contou com a presença da secretaria da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra, Silvana Cristina Niemczewski, que ressaltou a responsabilidade da mulher negra no Brasil e a necessidade de levar a discussão para as outras seccionais; do membro do CNE Antonio Freitas, que explicou sobre o funcionamento do órgão e a aplicação das diretrizes curriculares; e do diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ Aderson Bussinger.