A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência pública para discutir o Decreto nº 8.441, de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a gratificação de presença. Os autores do requerimento para realização da reunião são os deputados Fernando Monteiro (PP-PE) e Bruno Covas (PSDB/SP). Foram convidados para o debate: o presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, Marcelo Knopfelmacher; o professor titular da Universidade de São Paulo (USP), Humberto Ávila; o ex-secretário da Receita Federal do Brasil, Everardo Maciel; o professor titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Heleno Torres; o presidente da Comissão Especial de Contencioso Administrativo Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP), Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho; e o representante do Instituto de Direito Tributário de Maringá-PR, Raymundo do Prado Vermelho. A reunião deve acontecer a partir de 14h.