Por que a OAB/RJ é contra a terceirização? Pela primeira vez na história da OAB/RJ, a sessão do Conselho Pleno da Seccional desta quinta-feira, dia 28, foi transmitida ao vivo pela internet. De acordo com o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a ideia de transmitir os encontros dos conselheiros da Ordem surgiu com o intuito de assegurar cada vez mais transparência à gestão. “Os colegas poderão acompanhar o trabalho do conselho e da diretoria de perto, conhecendo as demandas e temas que estão em evidência em nosso cotidiano”, comentou. A pauta central foi o ato público em defesa dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores e em repúdio ao Projeto de Lei (PL) 4.330/04 – que no Senado tramita como PLC 30/2015, e que propõe a regulamentação da terceirização das atividades-fim das empresas. O secretário-geral e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho (CJT) da Ordem, Marcus Vinícius Cordeiro, coordenou a solenidade, e afirmou que a Seccional sempre atende ao chamado para se posicionar sobre temas importantes. “É muito positivo que a Ordem seja procurada sempre que a advocacia e a sociedade necessitam. A terceirização no Brasil serve para retirar direitos, é uma forma de aluguel de trabalhadores que não pode ser vista com passividade. Uma empresa só faz isso, ainda mais em sua atividade-fim, se for para obter mais lucro. Queremos chamar a atenção para os principais pontos desse problema”, explicou Cordeiro. O tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira também fez parte da mesa diretora, e reiterou que a posição da entidade é contrária à proposta. “Se for aprovada, a matéria resultará efetivamente em precarização das relações de trabalho. É um tema do qual a Ordem não pode se omitir”, declarou Bandeira. Em seguida, fizeram uso da palavra representantes das entidades da advocacia e da Justiça trabalhista. A presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Moema Batista, ressaltou que têm sido realizados diversos atos contra o projeto. “Com esse projeto de lei, poderemos ter empresas sem nenhum empregado, ou sem jornada de trabalho fixada”, exemplificou ela, que encerrou falando em memória do advogado trabalhista Eugênio Haddock Lobo, ex-presidente da Seccional e que hoje dá nome à Escola de Inclusão Digital da entidade. Já o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, parabenizou a OAB/RJ pela iniciativa do ato, e ponderou que o projeto de terceirização está inserido em um contexto mais geral. “O Brasil, infelizmente, vem sofrendo uma onda de retrocesso, não apenas na legislação trabalhista. O Congresso atual tem uma pauta conservadora, quer restringir direitos. O PL 4.330 é um dos pontos dessa pauta, e se engana quem pensa que ele atingirá apenas os trabalhadores menos qualificados. A precarização já atinge os escritórios de advocacia, e é fundamental que a Ordem seja líder nesse processo de combate ao retrocesso”, afirmou Quintão. Para a presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Ana Beatriz Seraphim, é preciso levar em conta que forças apoiam o projeto e quais serão os efeitos mais nocivos. “O grande movimento em prol da terceirização é de empresas multinacionais. Os maiores índices de trabalho escravo são de trabalhadores terceirizados”, disse ela. A vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, representou o presidente da entidade Técio Lins e Silva, e declarou que o instituto também é contrário à proposta. “A intenção da terceirização é permitir a contratação de mão de obra mais barata, simplesmente. Não queremos o trabalhador transformado em mercadoria, que é o que o projeto propõe”, criticou. O presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat), Marcelo Gomes, falou no mesmo tom: “Esse foi o tema do nosso congresso ano passado, e desde então seguimos no combate à terceirização. Seguiremos lado a lado com as demais entidades”, disse ele. A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Teresa Cristina Basteiro, deixou claro que o órgão também é contra a terceirização. “Esse projeto tem o condão de embaçar a conceituação de empregado e de empregador. Ele quebra a coluna vertebral da legislação trabalhista. Isso poderá trazer graves danos. Estamos atuando institucionalmente e politicamente contra o PL 4.330. Acredito que mobilizando a sociedade conseguiremos reverter esse quadro”, ressaltou. Por fim, o desembargador Mário Sérgio Pinheiro revelou que muitos magistrados estão ao lado dos que rejeitam o projeto. “Não existe uma unanimidade, mas 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho assinaram um manifesto contrário ao PL 4330. Diversos juízes do trabalho também têm se mobilizado em todos os fóruns possíveis para combater esse projeto. Ele quase acaba com a legislação do trabalho em seus princípios, e praticamente inviabiliza a Justiça trabalhista”, concluiu.