Ato Normativo nº 18: Seccional solicita ao TJ revogação de dispositivos Da redação da Tribuna do Advogado 20/10/2009 - A Seccional encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedindo a revogação de alguns dos dispositivos do Ato Normativo nº 18. O referido ato, segundo sua ementa, "regula o procedimento de desarquivamento no sistema e julgamento de casos idênticos em bloco dos processos arquivados provisoriamente de modo a possibilitar o cumprimento da Meta 2 do CNJ". Veja aqui a íntegra do documento. ____________________________________________________________________________________________________ Leia mais Procuradoria protesta contra extinção de processos no TJ-RJ21/10/2009 - >>>> OAB/RJ pedirá revogação de ato normativo do TJ/RJ e pode ir ao CNJ25/09/2009 - >>>>