Convocado pela OAB/RJ como protesto contra a situação caótica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o ato reuniu aproximadamente mil colegas na porta do Fórum Central na manhã desta segunda-feira, dia 21. Em seu discurso, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, frisou a importância de uma ação concreta por parte da categoria: “O que está acontecendo aqui não é qualquer coisa. Aqui há pessoas que podem pensar de forma diferente, mas estão juntas pela advocacia e pelo povo do Rio de Janeiro. Elas entendem que a crise do Judiciário atinge a todos. Temos que sair daqui e preparar um documento a ser apresentado à presidência do TJ. E só vamos aceitar o diálogo daqui até a posse do novo presidente [as eleições no Tribunal serão realizadas ainda este ano] se a atual diretoria aceitar de uma vez por todas o compromisso com a pauta da advocacia". Na manifestação, a diretoria da OAB/RJ, representantes de associações, de outras seccionais, presidentes de subseções e o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, trataram de tópicos considerados pela Ordem entraves ao bom funcionamento do Judiciário estadual, com prejuízo direto para advogados e para a sociedade em geral. São eles: o alto valor das custas; as sentenças de baixo montante que vêm sendo proferidas nos juizados especiais, classificadas como “mero aborrecimento” pelos juízes; o péssimo atendimento prestado pela agência do Banco do Brasil; a morosidade no andamento dos processos, valendo lembrar que o TJ do Rio é o quinto do país em congestionamento; e as sucessivas greves – este ano, na Justiça estadual, para cada 10 dias trabalhados houve três dias de inatividade. Além dessas reivindicações, foi levada pelos colegas presentes a reclamação em relação ao aplicativo de celular e tablet criado pelo próprio TJ em 2015 que permite que as partes atuem diretamente na conciliação de suas ações nos juizados especiais cíveis. O responsável pela inovação, coordenador do Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, juiz Flávio Citro, foi repetidamente citado em tom de crítica pelos manifestantes, que alegavam o esvaziamento do papel do advogado pelo Tribunal com a medida. Presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira frisou a indispensabilidade constitucional da advocacia. “Não existe justiça sem a presença do advogado. O Poder Judiciário é da sociedade e a sociedade é representada pelos seus advogados. Não vamos deixar que tratem a advocacia como algo menor. Ela tem vida, independência e não baixa a cabeça para qualquer poder. Estamos aqui para dizer chega, dizer que não queremos mais essa relação, dizer que queremos uma Justiça eficiente”, declarou ele, destacando também o “desequilíbrio nas relações de consumo” e o desrespeito ao instituto do dano moral. Uma das pautas do Movimento dos Advogados Unidos, que fortaleceu o ato da Ordem, a desqualificação do dano moral pelo Judiciário, com a utilização da tese de “mero aborrecimento”, também esteve na fala do presidente da OAB Espírito Santo, Homero Mafra, presente no ato como representante do colégio de presidentes das seccionais: “O que assistimos no Rio de Janeiro assistimos em todo o país: o Judiciário deu as costas para o povo e só cuida dos seus privilégios. Temos um Judiciário desligado da vontade popular, submisso às grandes empresas. Por isso, o dano moral é aplicado em valor que interessa a quem desrespeita a relação de consumo”. Felipe lembrou ainda o cenário de colapso em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra e a crise agravada no ano de 2016 para destacar a importância da advocacia, mais uma vez, como porta-voz da população que “está pagando a conta maior do Rio de Janeiro”. “A advocacia nesse momento é uma tábua de salvação para a população do Rio, principalmente para o mais pobre, que está sem educação e saúde e não tem Justiça para gritar”, disse ele, explicando o posicionamento contrário à greve dos servidores da Justiça: “Quando nós falamos que não é possível uma greve neste momento estamos falando, com todo respeito a pauta salarial dos servidores, que o povo está morrendo de fome e esse tribunal não esta trabalhando e cumprindo a sua função constitucional”. Presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia afirmou que o Conselho Federal está junto à Seccional na luta contra o desrespeito à advocacia fluminense e anunciou que, a pedido de Felipe, irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que dispõe sobre as custas judiciais no Rio de Janeiro (Lei nº 3350/1999 ). “Não aceitamos desrespeito com a advocacia e com o que ela representa par a cidadania. Como se pode pretender uma justiça de conciliação sem a presença do advogado? Como se pode pretender a valorização do Poder Judiciário com sentenças que são maus negócios para o cidadão. Como se pode imaginar um Poder Judiciário verdadeiramente democrático quando se cobra custas a um patamar estratosférico?”, questionou Lamachia.