Avaliação permanente Wadih Damous* O ensino jurídico no Brasil, há anos, encontra-se em crise. A abertura de novos cursos se deu em detrimento da qualidade. Hoje, o título de bacharel em direito não é garantia de que seu portador domine os aspectos básicos do Direito e da Justiça. A reprovação da maioria dos inscritos no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e em concursos públicos prova que parte considerável das faculdades de Direito não cumpre o seu papel. A estagnação econômica de duas décadas fez com que contingentes cada vez mais expressivos da população brasileira buscassem em concursos públicos a segurança e a remuneração digna que não encontravam na iniciativa privada. Como grande parte dos concursos envolve o conhecimento do Direito, os cursos jurídicos passaram a ser buscados não por vocação. A retomada recente do crescimento econômico deve inverter essa tendência e tornar novamente atrativos os cursos voltados para a produção industrial. Mas a causa primeira da baixa qualidade do ensino jurídico é a proliferação indiscriminada de cursos jurídicos. A busca do lucro fácil substituiu a indispensável preocupação com a qualidade. Passaram a predominar no Brasil cursos jurídicos desprovidos de estrutura adequada, que remuneram mal os seus professores e não realizam processo seletivo sério de novos alunos. Esse estado de coisas trouxe descrédito para o sistema universitário brasileiro e, por pouco, não o converte em uma fábrica de ilusões. Por isso, deve ser comemorada a recente decisão do Ministério da Educação, que determinou o corte de 24.380 vagas em 74 instituições de ensino jurídico. Tais instituições, que obtiveram péssimos resultados no Enade e no Exame da Ordem, encontravam-se sob supervisão do MEC e não foram capazes de se adequar aos requisitos de qualidade necessários à continuação de seu pleno funcionamento. Tiveram, então, de reduzir o ingresso de alunos e, se não realizarem mudanças tendentes ao aumento da qualidade, poderão deixar de funcionar. É auspicioso que o MEC tenha começado pelas faculdades de Direito, atendendo a reivindicações feitas pela OAB. A sociedade brasileira freqüentemente se estarrece diante dos resultados obtidos por bacharéis no Exame da Ordem, que avalia conhecimentos básicos de Direito. O Exame da Ordem vinha funcionando, na prática, como única garantia de que o cidadão fosse atendido por um advogado efetivamente capaz de defender os seus direitos. O MEC agora se agrega consistentemente a esse esforço e deve estendê-lo para outros cursos, também acometidos pelas mesmas disfunções. O ensino jurídico tem uma importante dimensão institucional. As faculdades de Direito formam advogados, juízes, promotores e delegados, além de parte considerável das pessoas que se dedicam às atividades política ou empresarial. O ensino jurídico é elemento indispensável no processo de formação de quadros para o país e de aprimoramento das instituições nacionais. Deve, portanto, ser permanentemente avaliado como bem público, provido de grande importância para a sociedade brasileira. *Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados no Rio de Janeiro Artigo publicado no jornal O Globo, 16 de setembro de 2008.