Proposta indecente Wadih Damous* Indecente. É a definição apropriada do projeto de emenda constitucional que a Câmara dos Deputados poderá aprovar para pagamento de dívidas dos estados e municípios, já julgadas pelo Judiciário, com contribuintes, seus credores. São os precatórios, títulos que deveriam ser honrados, mas que tendem a transformar-se em calote. A União e a prefeitura do Rio pagam em dia, mas o estado, que deve R$ 2,3 bilhões, parece só ver a questão pela ótica do mercado financeiro, deixando a cidadania de lado. Rola a dívida, enquanto faz, com outros estados, pressão para que passe na Câmara a nova versão da proposta, com prazo de 15 anos e facilidades: correção monetária mais baixa e limite para o desembolso de 2% das receitas líquidas anuais. E ainda: os devedores não ficam sujeitos a bloqueio de recursos caso não resgatem os títulos. Algum cidadão temesses privilégios? Ai de quem estiver em dívida: tem seus bens penhorados e expropriados. E os deputados que representam o Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados, com exceções, têm atendido mais ao poder público do que aos eleitores que, aos milhares, veem diminuírem as chances de receber seu dinheiro. A alegação do estado, de que não paga porque não tem dinheiro, é falsa. O resultado de um pedido de providências da OAB/RJ ao Conselho Nacional de Justiça para obrigar o Banco do Brasil a informar o total de depósitos judiciais disponíveis para resgate não deixa dúvidas: R$ 468 milhões estão livres para pagamento. Enquanto esse dinheiro não chega às suas mãos, os eleitores devem cobrar dos deputados fluminenses como vão votar o projeto dos precatórios. *Wadih Damous, presidente da OAB/RJ. Artigo publicado no jornal O Dia, em 17 de novembro de 2009.