Armas: regularização vai até dezembro Do Jornal O Globo 01/02/2008 - Quem tem armas de fogo sem registro terá até 31 de dezembro para regularizar a situação. Do contrário, incorrerá em crime de posse ilegal, disse ontem o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto. O novo prazo será fixado em medida provisória a ser assinada pelo presidente Lula nos próximos dias. Além das regras para registro de armas, a MP vai reabrir a campanha do desarmamento, que recolheu 464 mil revólveres e espingardas de 2004 a 2005. "Quem não registrar a sua arma até 31 de dezembro corre o risco de ser preso por posse ilegal", disse Barreto. O Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008, divulgado anteontem pela Rede de Informação Tecnológica LatinoAmericana (Ritla), mostrou que caiu 8% o número de homicídios no Brasil entre 2003 e 2006. O autor do estudo, Julio Jacobo Waiselfisz, apontou a campanha do desarmamento como fator decisivo para a queda. O prazo anterior para o registro de armas, também previsto em medida provisória, era 2 de julho. Essa MP, porém, foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, em dezembro. O órgão entendeu que a medida tratava do mesmo assunto que outra retirada da pauta de votação da Câmara pelo governo para acelerar a votação da prorrogação da CPMF. O Executivo não pode editar duas MPs sobre o mesmo assunto num único ano. A nova medida provisória vai preencher o vácuo legal deixado pela cassação do Supremo. A exemplo da MP anterior, a nova reduzirá as taxas de registro. Barreto enfatizou que o objetivo é estimular a população a regularizar os armamentos que possui e não incentivar a compra de armas. Para fazer o registro, é exigida a apresentação de exame psicológico e comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo. A nova medida provisória vai fixar preços máximos para esse tipo de serviço realizado por clínicas psicológicas e estandes de tiro. Quem regularizar a arma até 30 de junho pagará R$ 30; até 31 de outubro, R$ 45; e até 31 de dezembro, R$ 60. Antes a taxa era de R$ 300, segundo o secretário executivo. Instrutores de tiro poderão cobrar no máximo R$ 80 para atestar a habilidade de manuseio, além do custo da munição. Já na comprovação de aptidão psicológica, o valor não poderá ultrapassar o preço médio de honorários profissionais estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia. Segundo Barreto, há estandes de tiro que cobram até R$ 400 pelo comprovante. A conta do atestado psicológico pode chegar a R$ 1 mil. A Polícia Federal continuará responsável pela campanha do desarmamento. O diretor de Processo Legislativo do Ministério da Justiça, Paulo Maurício Teixeira da Costa, disse que a campanha será feita em parceria com igrejas e associações comunitárias. A entrega voluntária deverá começar no primeiro semestre, sem prazo para terminar. Quem perder o prazo de 31 de dezembro não poderá mais registrar a arma.