Organizada pela Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ com apoio do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro, a audiência pública realizada na última quinta-feira, dia 28, na sede da Seccional, debateu as polêmicas trazidas com a Lei Federal 13.022/2014, que disciplinou nacionalmente as guardas municipais, as dando poder de polícia, com corregedoria e ouvidoria próprias. Entre elas, a que ganhou mais repercussão tanto na mídia quanto entre os participantes do evento: o armamento dos agentes. Presidente da comissão, Breno Melaragno explicou que pensou em um modelo de audiência pública, e não de seminário, para democratizar as falas, abrindo espaço inclusive para os próprios representantes da guarda do Rio de Janeiro, presentes à ocasião, entre outros estudiosos do tema. O debate se dá em tom de urgência, visto que o prazo para adequação das guardas à lei termina em 8 de agosto. Advogada do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), Vanessa Palomanes acredita que a lei em questão não deixa dúvidas de que a Guarda Municipal do Rio deve ser armada. “Nesse aspecto teríamos a maior celeuma desta lei se pensássemos que há um conflito de atribuições com a Polícia Militar e com outra forças. Mas esse conflito não se confirma, pois, diferentemente das outras forças policiais, a atribuição da guarda municipal é o policiamento preventivo”. Já o professor especialista em segurança pública João Alexandre dos Santos preferiu destacar alguns outros pontos da legislação antes de começar o debate sobre armamento: “Arma é o assunto que menos interessa quando estamos falando sobre construir um modelo moderno e científico de preservação da ordem”. Ele ressaltou a importância dos municípios como base dos estados e o fato de que, na prática, a guarda já atuaria no sentido que a lei propõe. “O que temos agora, na realidade? Nasce uma Polícia Municipal. Polícia não é marca patenteada, ela é um atributo da administração pública”. Usando conceitos jurídicos e o princípio da eficiência, João Alexandre frisou ainda o cenário de crise, em que não se pode onerar mais o Estado. “Já temos a guarda municipal. Será que eu não posso equipá-la, direcioná-la, municiá-la para ser uma ferramenta de polícia administrativa de intervenção na ordem pública visando o bem comum? Quando se fala em polícia ostensiva e preservação da ordem publica, para a Polícia Militar, se fala de repressão, de homens armados em um espaço público para reprimir e inibir ações criminosas. Essa é a vocação histórica da PM e são esses enfrentamentos que vou chamar de maior potencial ofensivo. Mas hoje, no 190, de cada dez ligações, seis são denúncias de menor potencial ofensivo. Por que não experimentamos a guarda atuando como uma polícia para essas questões de menor potencial ofensivo?” Sobre a questão do armamento, frisou que a guarda prevê um longo processo de capacitação para os agentes: “Quando se fala em armar a guarda parece que vamos ter um bando de retardados pegando em armas e saindo por aí cometendo chacinas. Como todo ser humano, o guarda pode errar. Podem acontecer incidentes. Mas se errar vai responder sindicância, ser expulso e preso. A lei prevê corregedorias, ouvidorias, controle interno, externo e social para isso”. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Marcelo Chalréo pediu a palavra na audiência para expor sua opinião discordante de que a transição para uma guarda armada seria benéfica para o município do Rio de Janeiro. “O Brasil vai na contramão das democracias mais avançadas do mundo no que diz respeito ao seu processo de militarização da segurança pública. Nós caminhamos no sentido daquilo que tem sido profundamente negativo, na direção que caminhou México, El Salvador, Colômbia, países nos quais esse processo de militarização significou muito mais mortes, muito mais violência, muito mais desvios de armamento. O que o senhor chama de incidente [se referindo à fala do professor João Alexandre] são mortes de pessoas, como recentemente aconteceu na periferia de São Paulo [município no qual a guarda é armada]”, criticou. Chalréo destacou também o que considera o maior problema da guarda do Rio: o enfrentamento ao comércio irregular: “Camelô não se combate, camelô não é inimigo. O Conselho Nacional de Direitos Humanos está cheio de reclamações em todo o Brasil em relação a ações da guarda municipal no que é chamado de combate ao comércio ilegal. E nós já recebemos camelôs aqui nesta casa agredidos com armas de baixa letalidade e que estão hoje aleijados, inclusive”. Superintendente de educação da Secretaria de Estado de Segurança, Leonardo Mazzurana, afirmou que a participação do município na segurança pública é fundamental, mas apontou para um caminho seguido nos Estados Unidos, que chamou de “desmilitarizar princípios”, ou seja, formar uma cultura em que o uso da força seja colocado como a última opção: “O que temos hoje é que o diálogo, que seria o instrumento fundamental para a mediação de conflitos feita por uma instituição competente, fica colocado em plano secundário diante da possibilidade de solução rápida com o uso de spray de pimenta e armas de menor potencial ofensivo”. Segundo ele, essa discussão deve ser compartilhada a sociedade: “Não basta se colocar a análise da responsabilização pelo uso da força na PM ou na guarda. Temos que chamar para o debate o Ministério Público, o Judiciário, todos os atores que devem, a partir das suas atitudes, deixar claro que o uso da força deve ser exceção”.