A forma com que o Direito Administrativo deve tratar as atuais demandas da sociedade, como as novas tecnologias, os contornos do poder da polícia e os novos mecanismos de solução de conflitos, serão discutidos em seminário no dia 7 de dezembro, a partir das 9h. Organizado pela Comissão de Direito Administrativo (CDA), o debate pontuará, ainda, questões complexas, como os crimes de responsabilidade do presidente da República e a segurança jurídica em contratações. Citando um dos pontos que serão debatidos no evento, e explicando sua importância para o debate, o presidente da CDA, Bruno Navega, considera a utilização da arbitragem em contratos celebrados pela administração pública como uma solução à morosidade do Poder Judiciário. “Discutir uma demanda com o Estado demora muito tempo. O Judiciário está assoberbado, não há juiz e nem máquina suficientes. A arbitragem seria uma boa saída, principalmente nas atividades reguladas, como telefonia, e setores elétrico, de gás e de transporte. É inadmissível que uma empresa ao discutir um reajuste tarifário demore de cinco a seis anos para obter uma resposta. Uma decisão que atrase esse tempo, por melhor que seja, é injusta. Estimular a adoção de mecanismos de solução de conflitos no âmbito da administração pública não é uma crítica ao Poder Judiciário, mas uma constatação de que, infelizmente, no Brasil a Justiça não tem capacidade de dar respostas em tempo hábil a demandas complexas”, analisa. O evento também apontará sugestões a como o Estado deveria regular novas tecnologias, a exemplo do Uber e do Netflix. O seminário acontece no Plenário Evandro Lins e Silva, localizado no 4º andar da sede da OAB/RJ. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2054.