A adoção de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres que possa se aposentar pelo INSS pode amenizar a desigualdade regional na concessão de benefício, aponta estudo do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado. Segundo o levantamento, mais 20% dos trabalhadores das regiões Sul e Sudeste se aposentam por tempo de contribuição - que atualmente está em 30 anos (mulheres) e 35 (homens) -, e usufruem do benefício por mais tempo, uma vez que têm expectativa de vida maior. Já no norte, Nordeste e Centro-Oeste, os trabalhadores se aposentam com uma idade média entre 63 e 64 anos, próximo ao que o governo apresentou na Reforma da Previdência, encaminhada no fim do ano passado ao Congresso. "A maior rejeição da idade mínima ocorre justamente em estados onde há mais benefícios por tempo de contribuição. É muito irônico", diz consultor do Senado, Pedro Nery, responsável pelo estudo. A afirmativa é rebatida pelo defesor público da União Thales Treiger. Segundo ele, a adoção de idade mínima para homens e mulheres não leva em conta fatores preponderantes. "Essa medida é injusta não só com mulheres, mas também não leva em conta as particularidades da cada região brasileira", adverte. "Ainda há necessidade de diferenciação na aposentadoria entre homens e mulheres". Para igualar a idade entre homens e mulheres, o governo diz que no passado essa diferenciação fazia sentido devido à dupla jornada e à maior responsabilidade da mulher com os cuidados da família, mas que isso estaria mudando. "As tarefas domésticas e o cuidado com entes que adoecem ainda são em sua maioria das vezes realizadas pelas mulheres", contra-argumenta Treiger. A diferença entre homens e mulheres ao longo dos anos caiu pouco, na visão de Sônia Fleury, professora da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV. "As mulheres estão no mercado de trabalho e vivendo mais, mas elas saem do emprego com mais frequência para cuidar de algum familiar doente ou dos próprios filhos", diz a especialista. Para ela, antes de falar em igualdade na aposentadoria, devem ser discutidas ações que favoreçam a mulher estar no mercado de trabalho, voltar a exercer uma atividade e ter salário igual ao dos homens. Já para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a proposta de Reforma da Previdência em tramitação no Congresso carrega uma série de injustiças. A primeira delas, a aposentadoria indistinta por idade aos 65 anos. "Essa medida desconhece a realidade social brasileira e as diversas expectativas de vida na imensa geografia do país", critica Santa Cruz. Como se dará a tramitação Em 15 de dezembro a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara votou pela admissibilidade da PEC 287, que trata da Reforma da Previdência. Com isso, começou a tramitação da proposta. Em fevereiro, serão escolhidos os integrantes da Comissão Especial que vai avalias todos os pontos da PEC, que terá até 40 sessões para discutir e votar um parecer. Para ser implementada, a proposta precisará passar por duas votações e em dois turnos no Senado.