Aposentados e pensionistas do INSS, com benefícios integrais ou proporcionais, limitados ao teto previdenciário pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, ainda podem entrar na Justiça para reivindicar correção maior. A regra vale mesmo para quem já recebeu o pagamento automático, iniciado pelo INSS ano passado, ou os que estão na lista para receber. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), como tecnicamente não houve um acordo administrativo entre o INSS e as partes, não teria um obstáculo para que o segurado acionasse a Justiça a fim de ter o direito à revisão ou receber a diferença que ficou faltando no pagamento automático. "O 'acordo' não é definitivo (pois a ação civil pública continua em trâmite) e, ainda,o 'acordo' foi realizado pelos legitimados processuais (e não pelos próprios segurados beneficiários)", explicou a AGU, em nota. Vitória nos Juizados Advogado previdenciário, Eurivaldo Neves Bezerra esclarece que os Juizados Especiais Federais têm reconhecido o direito, inclusive de quem se aposentou de forma proporcional grupo excluído da lista de pagamento do INSS. "Mesmo os incluídos nalista recorrem à Justiça porque os valores pagos pelo INSS não estão corretos. Em maio vencemos uma ação no Juizado. O processo demorou dois anos e o segurado terá o benefício reajustado em40% do valor antigo, fora os atrasados de cinco ano", exemplifica. Precatórios na internet Aposentados e pensionistas que aguardam receber precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) da União neste ano já podem conferir se estão na lista, por meio da Internet. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados colocou na rede a relação dos pagamentos federais, que devem atingir 75 mil sentenças judiciais, em um total de R$ 9,5 bilhões. Para acessar a listagem, basta o aposentado ir em http://www2.camara.gov. br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/ orcamentouniao/ loa/loa2012/ciclos/ precatorios.html. Caso o segurado não tenha o número do precatório para verificar a inclusão no pagamento do orçamento de 2012, ele deverá procurar o número do precatório no andamento processual da ação, disponível nos sites do Poder Judiciário. Outra opção é solicitar o dado ao advogado ou, ainda, à vara da Justiça onde tramita a ação.