A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu proibir limites na internet fixa, por prazo indeterminado, até que o Conselho Diretor do órgão se posicione definitivamente sobre o tema. A medida foi aprovada, ontem, em reunião do conselho. Na última segunda-feira, a agência já havia determinado às operadoras a suspensão do teto para uso da internet por um período de 90 dias. Segundo comunicado divulgado pela agência, o presidente da Anatel, João Rezende, propôs que o tema das franquias na banda larga fixa seja examinado com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até lá, a fixação de limites estará suspensa, independentemente de esse tipo de ação estar ou não previsto nos contratos. "Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço", diz um trecho da nota da Anatel. OAB ameaçou ir à Justiça A decisão marca uma guinada na abordagem da Anatel. Na segunda-feira, Rezende havia dito que a era da internet fixa ilimitada chegou ao fim. Na ocasião, ele disse que as próprias empresas de telefonia teriam deseducado os consumidores e que a oferta dos serviços deve ser "aderente à realidade" As declarações polêmicas e a postura da Anatel foram duramente criticadas por órgãos de defesa do consumidor. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a informar que poderia entrar na Justiça contra a agência. No início desta semana, a Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel havia proibido, em caráter preventivo, a limitação da internet fixa. Pela medida cautelar, as empresas de telefonia fixa poderiam suspender a oferta de acesso à internet banda larga, ou cobrar por excedentes além das franquias previstas em contrato, após cumprirem algumas condições, sendo a principal a oferta de ferramentas que permitissem acompanhar o nível de consumo do serviço em tempo real, como já ocorre no sistema de telefonia móvel - em que normalmente os avisam chegam aos clientes via SMS. Ainda segundo a medida cautelar da última segunda-feira, depois de apresentarem ferramentas para acompanhamento do nível de uso de dados pelos consumidores e a Anatel aprovar esses modelos, as empresas deveriam respeitar um prazo de 90 dias antes de aplicar, na prática, essa limitação ou cobrança de excedentes. 1 milhão de assinaturas contra Mas, com a decisão de ontem, o Conselho Diretor da Anatel passa a ser responsável pela análise do processo e o prazo, agora, passou a ser indeterminado. Conforme a agência, não há data para o término dos exames. "A Anatel acompanha constantemente o mercado de telecomunicações e considera que mudanças na forma de cobrança - mesmo as previstas na legislação - precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa", diz o comunicado. Hoje, o serviço prestado pelas operadoras de telefonia é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem limite de uso da internet. Já o sistema que prevê um teto para a quantidade de dados baixados na rede, ou seja, que estabelece uma franquia, funciona na internet usada em telefones celulares. O assunto é polêmico e teve início em fevereiro, quando a Vivo passou a adotar essa prática nos novos contratos, e a cobrança seria feita só a partir de janeiro do ano que vem. A reação dos consumidores foi forte. Abaixo-assinado contrário a medida reuniu mais de 1 milhão de assinaturas na internet. O ministro das Comunicações, André Figueiredo, enviou ofício à Anatel solicitando ações com relação às cobranças. Já a secretária nacional do consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, notificou as telefônicas Oi, Claro e Vivo cobrando explicações sobre a mudança da forma de cobrança dos pacotes de internet. Página atacada por hackers O comunicado da Anatel foi divulgado pelo Facebook. Isto porque, invadida por hackers desde quarta-feira passada, a página do órgão, que já estava lenta e instável, saiu do ar no fim da tarde de ontem. Uma conhecida organização internacional teria assumido a autoria. Entre as áreas mais afetadas pelos "ataques de negação", estão os serviços de reclamações de usuários e de homologação de novos aparelhos.