Anamatra contesta regras de concurso para juiz Do Jornal do Commercio 12/02/2010 - As regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformizar os concursos para juízes, realizados pelos tribunais do País, foram questionadas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade protocolou no próprio conselho, na quinta-feira, pedido de revisão de alguns pontos da Resolução 75, que trata da matéria. Um dos pontos que mais preocupa a associação diz respeito à investigação social, obrigatória e com caráter eliminatório, fixada para aqueles que pretendem ingressar na magistratura. O presidente da Anamatra, Luciano Athayde, explicou que a entidade pretende impugnar pontos específicos da resolução. "Entendemos ser importante a existência de um padrão nacional (para os concursos). No entanto, alguns pontos dessa resolução, no nosso entendimento, não são oportunos ou constitucionais", afirmou. No que diz respeito à sindicância da vida pregressa, a entidade defende que somente uma lei formal poderia disciplinar e impor condições para a realização de tais atos investigatórios. Por essa razão, pede a exclusão da alínea A do incido 3º do artigo 5º da resolução editada pelo CNJ. O procedimento integra a terceira etapa do concurso para a magistratura. Outro ponto também questionado pela associação dos juízes trabalhistas é a exigência de declaração de ausência de indiciamento em inquérito policial ou de pendência criminal; ou, em caso contrário, a notícia da existência desses fatos com os esclarecimentos pertinentes. Assim, a Anamatra pede a exclusão da alínea H do parágrafo 1º do artigo 58, que estabelece essas exigências. A entidade argumenta que não há razão alguma para que o candidato informe a existência de processos pendentes ou apenas de indiciamentos se esses fatos não poderão produzir efeito sobre o processo seletivo. A avaliação é de que essa inutilidade prática apenas resultará em constrangimento para o concorrente. A Anamatra entende ser primeiramente inútil esse procedimento, disse a entidade, no pedido ao conselho. A associação afirma que a regra também viola o princípio da inocência, na medida em que dele poderá resultar, ainda que por via oblíqua, eliminações de caráter social e/ou por viés preconceituoso. "Funda-se o questionamento no fato de que há orientação jurisprudencial dos tribunais superiores no sentido da ilegalidade de se impedir a participação em concurso ou mesmo a nomeação de candidato aprovado com base em alegação de inidoneidade moral, do não atendimento a requisito de bons antecedentes ou mesmo de ausência de capacitação moral, fundada no fato de o candidato estar respondendo a ação penal que ainda não transitou em julgado. Essa orientação é pacífica", acrescentou a entidade, no pedido protocolado no conselho. PsicotécnicoA associação contesta também a legalidade do exame psicotécnico, imposto pela resolução. Para a Anamatra, a resolução 75 não poderia inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo a obrigatoriedade de um exame de caráter eliminatório, sem previsão legal estrita. A entidade requer a exclusão do dispositivo. "Apenas lei formal poderia disciplinar e impor condições para a realização de tais atos investigatórios, não sendo legítimo que atos normativos de outra índole exijam condições inéditas, sem anterior amparo de lei. Esse parece ser o ponto central da discussão, não apenas no que se refere à realização de sindicância da vida pregressa e atos investigatórios como, também, à realização do exame psicotécnico", disse a entidade, no documento. "Com efeito, o exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de expressa previsão legal e de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos. Não poderia, portanto, a resolução 75 inovar no ordenamento jurídico, afirmando a obrigatoriedade de um exame de caráter eliminatório, sem a anterior e obrigatória previsão legal estrita", acrescentou. Um ponto questionado diz respeito ao acesso de portadores de necessidades especiais aos cargos públicos. Para a Anamatra, a resolução fere a ordem constitucional e as convenções internacionais subscritas pelo Brasil. Por isso, pede ao conselho que reveja o texto da resolução de modo a propiciar que apenas no estágio probatório seja avaliada a capacidade dos magistrados para o exercício do cargo, avaliando-se nesse período, e não antes, como estabelecido o desempenho do juiz e suas habilidades. Uma pré-avaliação das aptidões da pessoa com deficiência, ainda antes da realização das provas objetivas do concurso público, discrimina tal candidato em relação aos demais, afrontando a legislação federal vigente, afirmou a Anamatra, no parecer. A negação de oportunidade caracteriza-se como verdadeiro preconceito que não se espera que seja mantido. O dispositivo constitucional em questão foca-se em verbos contundentes e exige uma postura pró-ativa da sociedade e do Estado para que as desigualdades econômicas, políticas e sociais sejam enfrentadas e, efetivamente, superadas, por intermédio de ações imperativas, completou. A entidade ainda pediu maior esclarecimento acerca do artigo 59 da resolução, para que os cursos oficiais de pós-graduação oferecidos pelas escolas da magistratura ou conveniadas possam ser contados como tempo de atividade jurídica. PoderO poder de regulamentar do Conselho Nacional de Justiça foi posto em xeque pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho. A entidade argumentou, no pedido ao CNJ, que o órgão de fiscalização e estratégia do Judiciário não pode, mediante a expedição de normas às vezes muito específicas, disciplinar matéria que a Constituição Federal reservou, privativamente, aos tribunais. "Por mais que a adoção de um padrão único para os concursos de ingresso na magistratura possa trazer vantagem prática - com base no caráter nacional e unitário do Poder Judiciário -, o fato é que a interpretação conjunta dos artigos 96, inciso 1º, e 103-B, parágrafo 4º, da Constituição é no sentido de que o CNJ não tem, desenganadamente, atribuição para dispor sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional, afirma a Anamatra. De todo o exposto, o que se pode depreender é que as resoluções que são expedidas pelo CNJ não podem criar direitos e obrigações, a esse custo, e tampouco ocupar espaço destinado à atuação dos tribunais", defende a entidade. O presidente da Anamatra explicou que algumas regras da resolução somente poderiam ter sido fixadas com a aprovação de leis. "Esse é o caso da regulamentação dos critérios, provas e etapas dos concursos públicos para a magistratura. Em relação ao exame psicotécnico, por exemplo, o magistrado comentou que a questão não é se a exigência é boa ou ruim. Esse é um ponto que pode ser debatido", afirmou Luciano Athayde. "A questão é que há algumas matérias que são de reserva legal mesmo, portanto não podem ser reguladas por resolução", disse. Segundo o magistrado, a manutenção dessas regras, por resolução, pode ensejar questionamentos no próprio Judiciário. "Queremos (com o pedido ao CNJ) evitar que haja reclamações no Justiça, o que atrasaria os concursos. Critérios, provas e etapas de concurso são de reserva legal".