A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) rejeitou ontem uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe o uso de arma de fogo pelos guardas municipais do estado. O projeto recebeu 37 votos favoráveis e 16 contrários. No entanto, o mínimo de votos para que uma PEC passe na Alerj é de 42, o equivalente a três quintos do quórum da Casa (70 deputados). Agora, a proposta será arquivada. Mesmo com o apoio do presidente da Assembléia, Jorge Picciani (PMDB), a proposta foi derrotada. Até deputados da base, como André Ciciliano (PT) e Tânia Rodrigues (PDT), que tinham orientação de seus partidos para ser favoráveis ao projeto, deixaram o plenário antes da votação. Samuel Malafaia (PSD) se absteve e outros sete deputados também deixaram o plenário para não votar. Projeto provocou polêmica Durante a votação, cerca de 50 guardas municipais de diversas cidades lotaram as galerias da Casa, fazendo pressão pela rejeição da proposta. Os autores do texto, Flávio Serafini (PSOL) e Comte Bittencourt (PPS), além de Picciani, foram muito vaiados. Ao fim da votação, o grupo de agentes comemorou a vitória com o deputado Flávio Bolsonaro (PP): "A ideia de que mais armas provocam insegurança na sociedade está errada. Pelo contrário: os marginais agem com violência porque sabem que não há resistência. Os cidadãos de bem têm de estar armados". Serafini lamentou a rejeição: "O Estatuto do Desarmamento veio para mostrar que, quanto menos armas tivermos, mais seguros estaremos. Estamos indo na direção contrária a isso". A votação da PEC para mudar a Constituição estadual gerou polêmica. O próprio presidente da Alerj, Jorge Picciani, admitiu que, se o projeto fosse aprovado, muito provavelmente seria alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. Isso porque o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionado ano passado, permite o uso de armas pelos agentes. Além disso, o Estatuto do Desarmamento já abria essa possibilidade em municípios com mais de 50 mil habitantes. E uma lei estadual não poderia se sobrepor a uma norma federal. "Mas achamos importante marcar posição frente ao Congresso Nacional, que está debatendo neste momento mudanças no Estatuto do Desarmamento, podendo retroagir e armar ainda mais a sociedade", disse Picciani. Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB, Breno Melaragno confirmou que a nova lei poderia ser questionada no STF: "A aprovação geraria um conflito entre a lei estadual e a federal. O sociólogo Paulo Storani, ex-capitão do Bope, defende uma guarda desarmada". "A guarda já presta um grande serviço ao atuar no trânsito, no patrulhamento escolar e em áreas turísticas". Hoje, poucas cidades do estado têm guardas municipais armados. Em Barra Mansa, o uso de revólveres foi regulamentado na década 90. A vizinha Volta Redonda seguiu o exemplo em 2009. No Rio, o prefeito Eduardo Paes é contrário. Em Niterói, a prefeitura está implantando o armamento.