Alerj desiste de criar novo tribunal de contas Do jornal O Globo 22/05/2010 - De olho no poder de acompanhar as contas de 91 municípios do estado - exceto a capital -, políticos fizeram pressão na Assembleia Legislativa (Alerj) para conseguir cargos em troca do voto para a aprovação da emenda constitucional (PEC 60), que criaria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios. O resultado da ambição dos deputados foi a decisão de arquivar o projeto, tomada pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) e pelos autores da proposta, conforme informou Ancelmo Gois em sua coluna. "A ambição aqui na Alerj foi tão desmedida que resolvemos arquivar o projeto. A intenção era fazer uma coisa séria", disse a deputada Cidinha Campos (PDT), autora do projeto junto com Marcelo Freixo (PSOL), Paulo Ramos (PDT) e André Correa (PPS). Segundo a deputada, a pressão sobre o presidente da Alerj era grande. Surgiram mais de 20 candidatos às vagas de conselheiros. "Quando percebi a pressão no plenário, procurei o Picciani. Então, ele me disse que também estava sendo pressionado. O jeito então foi desistir do projeto", acrescentou a parlamentar. A proposta da criação do novo tribunal de contas surgiu depois da instalação, na Alerj, da CPI do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em 2008, uma operação da Polícia Federal encontrou indícios de corrupção dos conselheiros José Nader- que se aposentou -, Jonas Lopes e José Graciosa, ex-presidente do TCE. Os três conselheiros chegaram a ser indiciados, mas o ato foi anulado por determinação da Justiça Federal. Os membros da CPI apresentaram a proposta do novo tribunal, que seria responsável pela fiscalização de contas dos 91 municípios fluminenses - exceto a capital que tem um tribunal próprio, o Tribunal de Contas do Município (TCM). A PEC 60 começou a tramitar na Alerj no início de fevereiro. "Se alguém quiser fazer um projeto semelhante, que faça. Mas não terá o meu aval", concluiu Cidinha, anunciando que desistiu do projeto. A proposta arquivada recriaria o antigo Conselho de Contas dos Municípios, que existiu por oito meses no início dos anos 90. Até hoje o estado paga aposentadorias a cinco conselheiros nomeados na época. A PEC 60 causou muita polêmica e dividiu a Alerj Deputados do PT e do DEM decidiram votar contra a proposta. Gilberto Palmares (PT), que era um dos autores, saiu do projeto após decisão do partido. No final de fevereiro, por meio de nota, a bancada do PT afirmou que um novo tribunal acarretaria gastos de R$ 80 milhões e não iria conseguir resolver as denúncias que pesam contra integrantes do TCE. O presidente do TCE, José Maurício Nolasco, disse em entrevista que a criação de um novo tribunal levaria à divisão do atual e não tinha garantias de que não haveria mais gastos. Nolasco lembrou que a última proposta semelhante feita pela Alerj, que previa a divisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado (Asep-RJ), em 2004, não conseguiu conter o aumento dos gastos com as duas agências resultantes. O presidente da OABRJ, Wadih Damous, criticou a proposta e disse que a criação de mais um tribunal de contas no estado feria princípios constitucionais. Para Damous, o novo tribunal poderia se tornar um instrumento para servir a interesses de grupos políticos e não ao interesse público.