A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade, em votação final, o Projeto de Lei (PL) nº 914/2023, que admite a OABRJ e o Conselho Regional de Contabilidade (CRCRJ) no Conselho de Contribuintes do Rio. De autoria do deputado Vinicius Cozzolino (União), o texto aprovado nesta quinta-feira, dia 12, segue agora para sanção do governador Cláudio Castro. O projeto altera o Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975) e reforça a presença de profissionais com expertise jurídica e contábil no órgão responsável por julgar, em segunda instância, os recursos de processos administrativos tributários. A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, comemorou o resultado. “O conselho é a segunda instância administrativa na área tributária, mas não tinha representantes nem da advocacia nem dos contadores, que são fundamentais nesse contexto. Essa mudança representa um avanço significativo na democratização das instâncias de deliberação tributária do estado e uma grande conquista para a sociedade fluminense, que ganha mais equilíbrio e qualificação técnica nas decisões”, afirmou. Composição O Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória. Metade de seus membros representa o Estado e a outra metade os contribuintes. A OABRJ e o CRCRJ somam-se à representação dos contribuintes, que já contava com entidades como a Firjan, a Fecomércio, a Federação da Agricultura e representantes das empresas prestadoras de serviços de transporte e comunicação. Os representantes dos contribuintes são indicados a partir de listas tríplices elaboradas pelas respectivas entidades e devem ter notório conhecimento em legislação tributária. A ampliação do grupo fortalece o caráter técnico e plural do Conselho, que decide sobre matérias cruciais no contencioso tributário do estado. A diretora de Apoio à Advocacia e presidente da Comissão de Direito da Pequena e Média Empresa, Emília Garcez, e a secretária-geral do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e presidente da Comissão da Justiça Federal, Alessandra Lahma, representaram a Seccional na ocasião.