Aprovado em sessão plenária realizada na última terça-feira, dia 9, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei nº 7.600/2026, de autoria do Poder Executivo, determina a criação de uma nova câmara de julgamento no Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RJ) e garante à OABRJ e ao Conselho Regional de Contabilidade (CRCRJ) a indicação de representantes para o órgão. A medida mantém a paridade entre indicados do Estado e dos contribuintes com o ingresso dos novos representantes da advocacia e da contabilidade. O projeto aprovado será agora encaminhado ao governador em exercício, Ricardo Couto, para sanção ou veto. O Conselho de Contribuintes analisa, em segunda instância, processos administrativos tributários de natureza contenciosa, tendo por objetivo garantir maior equilíbrio nos julgamentos tributários. A Lei nº 10.821/2025, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino (PSD), já havia alterado o Código Tributário fluminense para incluir representantes da OABRJ e do CRCRJ como novos membros do colegiado, de forma a tornar os julgamentos mais técnicos e imparciais. É para viabilizar essa ampliação sem comprometer a paridade entre representantes do Estado e dos contribuintes que o PL nº 7.600/2026 determina a criação da quinta câmara de julgamento no Conselho, que atualmente possui quatro. Com essa alteração, cada câmara será composta por quatro conselheiros: dois representantes do Estado e dois dos contribuintes. Ao todo, o colegiado passa a contar com dez representantes de entidades e dez do Poder Executivo. Do lado dos contribuintes, integram o colegiado três indicados pela Federação das Indústrias o Estado do Rio de Janeiro (Firjan), dois pela Federação do Comércio (Fecomércio-RJ), um pela Federação da Agricultura (Faerj), um representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, além dos novos membros da OABRJ e do CRCRJ. A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a aprovação na Alerj representa uma grande conquista para a advocacia, pois se trata de um pleito antigo da classe: "Essa aprovação foi um avanço significativo. Estamos confiantes, pois ter um advogado ou advogada nesse Conselho é essencial para garantir um processo tributário administrativo mais justo, assim como para aprimorar a análise técnica nos processos".