A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vai apresentar ao Congresso Nacional proposta de projeto de lei para reduzir a possibilidade de recursos contra prisões de réus condenados em primeira instância por crimes graves. O texto estabelece a aplicação de multa para quem utilizar o expediente como forma de retardar o andamento processual criminal. A ideia de alterar dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) surgiu em reuniões da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) ocorridas no ano passado. O anteprojeto de lei foi elaborado com propostas de mudanças para dar "maior eficácia às sentenças condenatórias no processo penal, evitando a eternização dos processos via recursos". "Ao proferir sentença condenatória por crimes hediondos, de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção ativa ou passiva, peculato, lavagem de dinheiro ou do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta", diz o artigo 387-A do anteprojeto. A proposta endurece os critérios para manter réus atrás das grades. "O condenado deverá ser conservado na prisão, se não tiverem cessado as causas que motivaram a decretação ou a manutenção de sua prisão antes do julgamento", propõe o texto. Uma das fontes de inspiração ao anteprojeto é o modelo francês de Direito. Na França, os apelos de condenações criminais não têm o efeito suspensivo como regra. O condenado em primeira instância tende a permanecer encarcerado mesmo durante a fase de apelação. Há poucas exceções à regra. A proposta é defendida por representantes do Ministério Público e do Judiciário. Também é encampada pelo juiz Sergio Moro, titular das ações penais da Operação Lava-Jato na Justiça Federal de primeira instância do Paraná. Ontem, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota em que se opõe ao decreto de prisão antes do fim do processo penal. Para a entidade, a proposta viola o princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea da Constituição Federal, que afirma que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A justificativa da OAB é que, por se tratar de cláusula pétrea, o texto não pode ser modificado nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC).