Os julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal no Rio de Janeiro deverão ser abertos ao contribuinte envolvido no caso. Uma liminar concedida no fim da tarde de ontem determinou que a análise desses processos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Estado - primeira instância administrativa - não poderão mais ser fechada, dando às empresas a oportunidade de participar da análise de seus processos. A decisão é do juiz federal Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio. Da decisão, que ainda é provisória, cabe recurso. OAB/RJ entrou com mandado de segurança coletivo em defesa das prerrogativas dos advogados O pedido para a abertura dos julgamentos partiu da OAB/RJ. A entidade entrou com um mandado de segurança coletivo em defesa das prerrogativas dos advogados. Atualmente, em todo o país, os julgamentos são realizados a portas fechadas nas delegacias regionais de julgamentos (DRJs) e contam com a participação de cinco fiscais. O contribuinte não tem conhecimento da data do procedimento e como serão julgados seus casos. Possibilidade em contrário só ocorre quando a parte entra com uma ação judicial individual pedindo que tenha o direito de participar do procedimento ou quando pede a nulidade do processo por não ter sido comunicado do julgamento. Com o processo da Ordem, todos os contribuintes do Estado passam a ter esse direito. A medida também poderá servir de exemplo para que ações coletivas semelhantes sejam propostas em outros Estados.