08/12/2008 - 16:06

COMPARTILHE

Advogado precisa estar adimplente para votar

Advogado precisa estar adimplente para votar


Do Valor Econômico

9/12/2008 - Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) somente podem exercer o direito ao voto se estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o dispositivo do Regulamento Geral da Ordem, no artigo 134, não fere o artigo 63 do Estatuto do Advogado, a Lei nº 8.906, de 1994.

Após serem impedidos de votar nas eleições corporativas por estarem inadimplentes, advogados da seccional do Ceará entraram na Justiça, por meio do Ministério Público. Desde a primeira instância, no Ceará, a Justiça vem entendendo que a inadimplência de advogados perante a seccional pode impedir o exercício do direito de votar.

Abrir WhatsApp