O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, criticou duramente, nesta terça-feira, dia 13, a instabilidade e a ineficácia do sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). "A situação do PJe-JT esta semana justifica a solicitação da OAB/RJ para que o tribunal aceite também petições em papel enquanto o sistema não funcionar a contento e de forma confiável. A advocacia não pode pagar a conta da transição", afirmou Felipe, referindo-se ao abaixo-assinado lançado nesta terça. O presidente da Seccional acrescentou que a categoria não se opõe ao sistema eletrônico. "Não somos contra o processo digital, mas a instabilidade do PJe-JT nos últimos dias mostra que a transição não pode ser feita assim. A OAB/RJ está pedindo, no abaixo-assinado, o que é razoável". Abaixo-assinado Desde o final da semana passada, o PJe-JT vem tendo problemas técnicos que deixaram o sistema fora do ar por várias horas. No dia 8, o sistema funcionou de maneira instável, totalizando quase três horas fora do ar, até às 15h50; após esse horário, saiu do ar definitivamente e só retornou a 0h30 do dia seguinte, tanto no 1º quanto no 2º grau. No dia 9, foram mais de duas horas fora do ar. Na segunda-feira dia 12, mais instabilidade: apenas entre 10h e 17h, o sistema ficou mais de 3 horas e meia sem funcionar. O advogado Caio Vinícius Alves de Souza relatou que desde semana passada vem tentando acessar o sistema, sem sucesso. "Desde quinta-feira estou tentando enviar uma contestação e infelizmente não estou conseguindo. É mais fácil ganhar na mega-sena do que conseguir protocolar uma petição. É um estresse tremendo, fico muito revoltado. Como vou olhar amanhã para o juiz?", questiona ele, que considera que o TRT na verdade está tentando colocar a responsabilidade dos problemas nos advogados. Não temos condições técnicas de resolver esses problemas, isso é função dos servidores da Justiça. O sistema sempre foi uma vergonha, e agora está muito pior. Uma vez passei a noite protocolando documentos para uma audiência e, no dia seguinte pela manhã, o juiz retirou o processo de pauta porque o PJe-JT não reconheceu o certificado do magistrado. Advogados "Não temos condições técnicas de resolver esses problemas, isso é função dos servidores da Justiça", compara. Ou seja, os problemas técnicos apresentados pelo sistema eletrônico são demandas a serem solucionadas por profissionais da área de Tecnologia da Informação, e não por profissionais do Direito. Há relatos de casos de exclusão de processos, por exemplo, porque o documento foi escaneado de forma equivocada, de forma horizontal e não vertical. Na opinião de Claudia Regina Deiana Antunes, as críticas são pertinentes, já que o PJe-JT piorou a prestação jurisdicional. "O sistema sempre foi uma vergonha, e agora está muito pior. Não há mais acesso à Justiça, nem mais celeridade", declara ela. Segundo Gabriel Catão, o sistema do PJe não acrescentou nada de positivo para o cotidiano da advocacia. "Na prática, o PJe-JT aumentou a carga horária do advogado, muitas vezes temos que virar a noite para protocolar documentos para as audiências. Ele também limita o acesso à defesa, já que muitos advogados não têm familiaridade com o sistema, não conseguem juntar todos os documentos", explica. Catão afirma, ainda, que nem mesmo os próprios juízes conseguem operar satisfatoriamente o processo eletrônico. "Uma vez passei a noite protocolando documentos para uma audiência e, no dia seguinte pela manhã, o juiz retirou o processo de pauta porque o PJe-JT não reconheceu o certificado do magistrado. A audiência foi remarcada por conta da falha do sistema", diz o advogado. Ele relata, ainda um caso ocorrido na Comarca de Macaé, onde não há processo eletrônico. "Ao sair de uma audiência, como precisava ouvir testemunhas em comarcas distantes, tirei imediatamente cópias do processo necessárias para distribuir as cartas precatórias. Devolvi tudo em mãos ao juiz e retornei ao Rio de Janeiro. Quinze dias depois, a publicação do magistrado solicitava que eu entregasse os documentos digitalizados em CD para que fosse remetido à distribuição. É um despreparo indescritível", critica. "São duas loterias: uma para tentar protocolar a petição, e outra para saber se haverá ou não audiência", acrescenta Souza. Outra crítica dos advogados é o fato do sistema ser absolutamente inflexível. "Recentemente estava acompanhando uma audiência que precedia a minha e o reclamante pretendeu emendar a petição inicial, algo que ocorre normalmente. A recomendação do juiz foi para que ele desistisse e entrasse com outra ação, porque o PJe não permite esse tipo de modificação", explica Catão. Diante da incerteza da realização das audiências, por cautela, muitos advogados têm protocolado as contestações com antecedência, tentando prever o que pode acontecer. "Com o sistema instável, o advogado apresenta a contestação o quanto antes. Porém, os juízes solicitam que não seja colocada a senha, e com isso a contestação fica disponível para a outra parte", aponta Souza. "Muitas vezes as testemunhas da parte contrária acabam tendo acesso à contestação, e na hora da audiência já está tudo orquestrado. Por causa das falhas do sistema, a defesa acaba ficando disponível para os bem intencionados e para os maus intencionados", completa Catão. Em contrapartida, não está mais disponível publicamente para as partes, como acontecia no caso do processo em papel.