Adin da OAB sobre fundações irregulares aguarda PGR desde março de 2009 Do site do Conselho Federal 14/05/2010 - Aguarda parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), desde março de 2009, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4197, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos de três leis que criaram diferentes fundações de saúde no Estado de Sergipe. Segundo a OAB, a Fundação de Saúde Parreiras Horta (FSPH), criada pela Lei 6.346/08, a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), conforme a Lei 6.347/08, e a Fundação Estadual de Saúde (Funesa), Lei 6.348/08, estariam ilegalmente instaladas porque seriam fundações públicas de direito privado com finalidade de execução de serviços e políticas públicas de saúde. Por isso, deveriam ter suas áreas de atuação definidas por lei complementar federal, como prevê o artigo 37, inciso XIX da Constituição. O texto da Adin diz que a própria lei ordinária que autorizou a criação das fundações já estabeleceu as suas áreas de atuação, em flagrante ofensa à reserva constitucional de lei complementar. O relator da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, requereu informações ao governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), e à Assembléia Legislativa do Estado. Até o momento, no entanto, a PGR não se manifestou. Além disso, a Ordem questiona a contratação dos servidores das fundações pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando deveria ser feita pelo regime estatutário por tratar-se de fundações, segundo consta do texto da Adin.