Acordo entre MJ e CNJ permite acesso a Sistema de Bens Apreendidos Do Ministério da Justiça 02/04/2009 - Constatou-se, principalmente no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que a carência de controle sobre o volume e espécie de bens apreendidos em procedimentos judiciais tornou-se um entrave à transparência da administração destes bens, dificultando o planejamento de qualquer medida para solucionar o problema. Nesta terça-feira (31), a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) deu um novo passo para superar esse problema já descrito pela meta 17 da ENCCLA - constante do relatório elaborado e aprovado durante a realização da 6ª edição da Estratégia, ocorrida em Salvador (BA). Durante encontro como ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão no CNJ, o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Junior, assinou acordo de cooperação técnica para possibilitar que a SNJ consulte as informações do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). Assim, será possível obter dados estatísticos que permitam cumprir os compromissos de transparência exigidos por organismos internacionais. "Alcançar a eficiência na administração dos bens bloqueados, alienados e confiscados é fundamental para um sistema que prioriza a recuperação de ativos como meio eficaz de combate à criminalidade. Somente com o SNBA será possível dimensionar a realidade dos bens apreendidos em processos criminais no Brasil, requisito essencial para a construção de políticas adequadas e efetivas à administração e preservação de seus valores, bem como a projeção e previsão de seu uso pelo Estado em atividades de prevenção e combate à criminalidade", enfatizou Tuma Júnior. A partir de setembro, o país será submetido a uma nova rodada de avaliação pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi) - organismo internacional que dita e avalia a implementação dos padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. De acordo com o secretário Tuma, o Gafi editou 40 recomendações para o combate à lavagem de dinheiro e nove recomendações sobre terrorismo, que conformam o padrão internacional de enfrentamento a esses crimes. Entre as exigências do Gafi está a apresentação de dados confiáveis sobre a eficiência na persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, especialmente no bloqueio e perdimento definitivo de bens dos criminosos. Histórico - Segundo o secretário, os órgãos participantes da 6ª ENCCLA decidiram por meio da meta 17 criar dois sistemas interligados para a catalogação e gestão de bens apreendidos. O primeiro é a formação de um cadastro com dados para indicar a quantidade e a localização de todos os bens sujeitos a medidas assecuratórias. Pelo cadastro será possível determinar com precisão a quantidade e estado dos bens, permitindo uma administração mais adequada, inclusive mediante a avaliação e alienação antecipada. O segundo sistema visa incentivar o Poder Judiciário a fazer essa alienação antecipada dos bens sujeitos a medidas assecuratórias, de forma a preservar seu valor. Em 2007, o CNJ, órgão participante da ENCCLA, se ofereceu para assumir a responsabilidade pela criação e implementação do então chamado "Cadastro Nacional de Bens Apreendidos". "As informações presentes no sistema conseguirão dar a dimensão dos esforços empreendidos pelas autoridades envolvidas na persecução penal e poderão incentivar formas mais modernas de combate ao crime organizado", completou o secretário Romeu Tuma Júnior.