A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABRJ realizou, nesta segunda-feira, dia 4, seu primeiro seminário temático - que lotou o Plenário Evandro Lins e Silva, na Seccional - para discutir práticas na busca de rechaçar o cenário de guerra no sistema jurídico, no qual o Direito é usado como uma ‘arma’, conhecido como lawfare. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da Seccional no YouTube, assista quando quiser. “O lawfare é um fenômeno. Por isso a proposta deste seminário foi estruturada pensando exatamente naquilo no que a comissão entende ser essa prática, pois nem tudo é lawfare. Se formos dizer que toda injustiça praticada pelo sistema Judiciário é uma guerra, nada vai ser lawfare. Então é importante discutirmos os eixos temáticos para analisarmos o que efetivamente define esta atividade”, disse a presidente do grupo, Valéria Pinheiro, na abertura do encontro. Presidente da OABRJ, Luciano Bandeira ressaltou o papel da Ordem ao instituir uma comissão para debater o lawfare, que, segundo ele, é um debate fundamental para o meio jurídico. “Já experimentamos em nosso país os danos dessa influência externa e da utilização do Judiciário como instrumento político. Isso tem que ser combatido, por isso a Ordem desempenha este papel entre tantos outros para firmar o compromisso de promover a democracia”, declarou o presidente. Em palestra que analisou as variadas facetas do lawfare, mediada pelo integrante da comissão da Seccional, Taiguara Libano Soares Souza, o renomado jurista, magistrado, ex-ministro da Suprema Corte Argentina e atual juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Eugenio Raúl Zaffaroni, reforçou a fala de Valéria Pinheiro ao reafirmar que já passou da hora de “delimitar o conceito de lawfare”. “O lawfare possui um neologismo em sua palavra, é o uso do Direito como uma arma bélica. Há uma seletividade protagonizada pela mídia e pelos juízes, uma combinação inevitável e que, em nossa região, tem características particulares”, considerou o juiz. "Estamos longe do mundo bipolar e do imperialismo tradicional. Agora, nesta mudança do capitalismo e da economia financeirizada, são as grandes transnacionais que usam os aparelhos políticos do Norte para seus próprios interesses", constatou Zaffaroni. "O mundo mudou. Alguns conceitos absurdos facilitam a prática do lawfare. Esse estudo, sobretudo quanto à nossa realidade dramática de agressão às nossas democracias por via do lawfare - uma espécie de guerra colonial -, está exigindo um retorno à dogmática nutrida de dados realísticos". A mesa inicial também foi composta pelo secretário-geral da OABRJ, Álvaro Quintão; pela secretária-adjunta da Seccional, Mônica Alexandre Santos; pelo tesoureiro da Ordem, Marcello Oliveira; pela representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Carol Proner; pelo vice-presidente da Federação Nacional de Estudantes de Direito (Fened), Rafael Vidal; pela representante da Rede Lawfare Nunca Mais, Cleide Martins; e pela vice-presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABDF, Isabel Gomes. “Havia uma necessidade quase urgente de criar esta comissão no sistema OAB, sendo a Seccional fluminense pioneira nesta iniciativa. O Brasil e boa parte da América Latina passaram, nos últimos anos, por uma sequência de governos que foram destituídos, com presidentes e ex-presidentes presos, e com o Judiciário desempenhando papel determinante nesses processos”, observou Quintão. “O lawfare acontece no cotidiano da Justiça, não apenas nos casos midiáticos de grande repercussão. Este grupo atua para que o Judiciário cumpra seu papel, seja imparcial e preste sua jurisdição, sem necessariamente atender a interesses políticos e econômicos em várias partes do mundo”. Marcello Oliveira acredita que a luta em combate ao lawfare proporcionará “reflexos por muitos anos em nosso país”. “Os fatos que acabaram levando ao golpe e geraram desdobramentos nefastos para a democracia brasileira foram anunciados com alguma antecedência. Temos que lembrar para que estes processos não se repitam. A luta é permanente”, destacou o tesoureiro da OABRJ. “A Operação Lava-Jato nos mostrou um dos maiores problemas enfrentados atualmente: a competência, ou a falta dela, no juízo. O lawfare se desenha dessa forma, e com essa comissão, teremos mais forças para resistir ao arbítrio do sistema Judiciário”. Os desdobramentos para enfrentar esse tipo de mecanismo jurídico foram discutidos por diversos convidados nos painéis do encontro. Com temas que propuseram reflexão, os palestrantes abordaram a intervenção cultural de Maira Santafe; e fizeram questionamentos sobre como o lawfare situa-se na geopolítica neoliberal mundial: Sem mídia há lawfare? Quais os instrumentos que o lawfare usa para a perseguição jurídica-política? Para a representante da ABJD, Carol Proner, a proposta do seminário é ampliar a visão a respeito do combate ao lawfare, para que, “seja possível desmembrar o conceito do uso da dominação do Direito travestido de jurídico”. “Os advogados e estudantes de Direito devem estar preparados para o uso da matéria na perseguição política e na despolitização da sociedade”, ponderou Proner. “Sabemos que em 2016 houve um golpe, e após isso, veio a viabilização de uma desinstitucionalização e desnormatização das estatais, das instituições públicas do Estado, em que instalou-se uma cultura de medo em fazer qualquer ação em defesa dos direitos humanos e de políticas públicas”. Assista às demais etapas do seminário, na íntegra, pelo canal da OABRJ no YouTube.