15 projetos de lei vão entrar na pauta de votações da Câmara

15 projetos de lei vão entrar na pauta de votações da Câmara


Do Valor Econômico

19/03/09 - Um conjunto de 15 projetos de lei complementar e propostas de emenda à constituição (PEC) vão entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados nos próximos dias caso o Supremo Tribunal Federal (STF) concorde com a interpretação do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP) sobre o trancamento da pauta por medida provisória. Os projetos e as emendas já estão incluídos na pauta de votações e Temer apenas aguarda uma decisão do STF para colocá-las em votação em sessões extraordinárias. Assuntos controversos e de grande repercussão, como as PECs que acabam com o foro privilegiado a políticos e a altas autoridades públicas e a que institui o fim das votações secretas no Congresso; ou o projeto de lei que institui o cadastro positivo, já estão na fila para serem votados.

A avaliação da presidência da Câmara é de que se as medidas provisórias continuarem trancando a pauta, os deputados só voltarão a votar projetos de lei ou emendas à Constituição no segundo semestre deste ano. No momento, 11 MPs estão aguardando a votação dos deputados e, por consequência, impedindo que os parlamentares sigam votando os demais assuntos da pauta. Entre elas estão medidas provisórias tão controversas quanto a MP 449, que serviu como pano de fundo para a polêmica decisão de Michel Temer. Estão para ser votadas, por exemplo, as medidas provisórias que instituem o Fundo Soberano do Brasil (MP 452) ou a que dispõe sobre o salário mínimo (MP 456). Além disso, estão na pauta as discussões sobre a reforma tributária e fiscal.

Caso o Supremo acate a decisão de Temer, as matérias que devem ganhar mais destaque na pauta são a PEC do Voto Aberto e a PEC do Foro Privilegiado. Diretamente relacionadas às atividades parlamentares e dos políticos em geral, vão, provavelmente, receber atenção especial em um momento em que o Congresso se vê às voltas com mais uma crise de credibilidade junto a opinião pública.

Tramitando desde 2001 na Câmara, a PEC do Voto Aberto propõe que sejam abolidas as votações secretas tanto na Câmara quanto no Senado, tornando mais difíceis as absolvições de envolvidos em escândalos e ameaçados de cassação por seus colegas parlamentares.

Se aprovada, a proposta de emenda à Constituição que trata da eliminação do foro privilegiado para autoridades públicas teria também como efeito amenizar as repetidas críticas relacionadas a uma alegada impunidade generalizada entre políticos e governantes. Hoje, só podem ser julgados pelo Supremo o presidente e o vice-presidente da República, congressistas, ministros de Estado e de tribunais superiores, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e os comandantes da Forças Armadas. A PEC revoga também o foro privilegiado para governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores.

O projeto de lei que institui o cadastro positivo também deve ganhar destaque por conta da decisão do governo federal de forçar uma redução dos spreads bancários no país. Por meio dele os bancos poderiam oferecer taxas de juros diferenciadas de acordo com o risco de cada cliente. Aqueles inscritos no cadastro positivo teriam direito a taxas mais competitivas.