Numa tentativa de conseguir reforço para seus cofres, 12 Estados decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior. A ação será apresentada conjuntamente por AL, AP, AM, DF, ES, GO, MG, MT, MS, RJ, SC e RR e são assinadas pelas procuradorias estaduais. Para regularizar os ativos que estão fora do país, os contribuintes têm de pagar alíquota de 15% de imposto de renda e outros 15% correspondente a multa. O governo federal dividirá com os Estados no processo de repatriação de recursos do exterior somente o Imposto de Renda, não a multa. A legislação estabelece que, do valor arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do imposto de renda. A divisão entre os Estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pelos cálculos de autores da ação, se o STF acolher a tese, os Estados teriam um aporte de R$ 3,5 bilhões. No texto, os procuradores apontam que os prejuízos sofridos pelos Estados com o não repasse, ao FPE, do percentual constitucional sobre multa são estratosféricos. Os Estados lembram que originalmente o texto da Lei de Repatriação aprovado pelo Congresso incluía a multa no cálculo no Fundo, mas o dispositivo acabou vetado pelo presidente da República. Segundo as procuradorias, a decisão do governo de vetar a partilha da multa viola a Constituição, ferindo a “regra de intangibilidade das transferências constitucionais devidas aos entes periféricos da Federação” e a norma “constitucional que comete à lei complementar federal a definição dos critérios de entrega e rateio das transferências constitucionais devidas aos Estados-membros”. Outra irregularidade, sustenta a ação, é quanto a determinação de inclusão na base de cálculo do FPE dos adicionais, multas e juros moratórios incidentes sobre o Imposto de Renda. “A meta do governo federal, segundo suas próprias estimativas, é arrecadar um total aproximado de R$ 50 bilhões. Previsões mais otimistas sugerem que tal arrecadação se aproxime dos R$ 120 bilhões, considerando-se para tanto a estimativa de que haja, no exterior, recursos de origem lícita e não declarados em volumes que chegam a R$ 650 bilhões. No momento em que esta ação é proposta, o governo federal anuncia já haver arrecadado mais de R$ 12 bilhões”, afirmam as procuradorias, na ação. Além desta ação, Piauí (ACO 2931), Sergipe (ACO 2934), Paraíba (ACO 2935) e Acre (ACO2936) já entraram no STF com pedidos individuais para assegurar o rateio do montante arrecadado com as multas.