A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, e o ex-presidente da Seccional Nilo Batista se reuniram nesta terça-feira, dia 22, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com a desembargadora Monica Tolledo para defender as prerrogativas de um advogado público preso preventivamente durante o exercício da profissão. O colega foi detido devido à emissão de pareceres licitatórios que resultaram na contratação de empresas com supostas irregularidades. Basilio afirmou que o colega está sendo punido pelo crime de hermenêutica, termo que define a tentativa indevida de criminalizar a interpretação de uma norma jurídica pelos operadores do Direito. Ela explicou que o ato de interpretar o Direito não pode ser punido caso o agente tenha agido no exercício regular de sua função. "Nossas prerrogativas existem para serem respeitadas. Não podemos tolerar esse tipo de incriminação no exercício do nosso trabalho", afirmou a presidente da OABRJ. A Ordem se manifestou favorável ao pedido de revogação da prisão preventiva, reservando ao profissional a garantia de seus direitos com base no art. 316 do Código de Processo Penal, que declara que "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". "Estamos sensibilizados com esse caso porque o advogado não fez nada mais que manifestar sua opinião nos pareceres. Em pleno Século XXI, alguém responder criminalmente por isso não me parece nada democrático", acrescentou Nilo Batista. Basilio destacou ainda que tanto a advocacia pública quanto a privada são dignas da proteção, articulação e promoção de atos da Ordem em defesa dos seus direitos. "A instituição está a serviço de toda a classe, principalmente para que esta não seja criminalizada no exercício de suas atividades", disse a presidente da OABRJ. Participaram também da reunião o secretário-geral da Seccional, Rafael Borges, a vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Daniele Uryn, e os advogados Rafael Fagundes e Cláudio Bidino.