Realização: Comissão de Assuntos Legislativos Estaduais e Municipais da OABRJ Diretoria da OABRJAna Tereza Basilio – presidenteSylvia Drumond – vice-presidenteRafael Borges – secretário-geralSérgio Antunes – secretário-geral adjuntoFábio Nogueira – tesoureiro AberturaAna Tereza Basilio – presidente da OABRJJosé Antonio Fachada – presidente da Comissão de Assuntos Legislativos e Estudo Normativo da OABRJRicardo Fontes Alves – vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos e Estudo Normativo da OABRJAna Meireles – vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos e Estudo Normativo da OABRJAmaury Marques – coordenador de Redação Normativa da Comissão de Assuntos Legislativos e Estudo Normativo da OABRJPedro Faini Wigg – coordenador de Redação Normativa da Comissão de Assuntos Legislativos e Estudo Normativo da OABRJSabrina Genú Puell – coordenadora de Mídias e secretária-geral da Comissão de Assuntos Legislativos e Estudo Normativo da OABRJCecília de Sousa Cardoso Martins – secretária-geral adjunta da Comissão de Assuntos Legislativos e Estudo Normativo da OABRJ PalestrantesLeonardo Ribas – coordenador-geral da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJRodrigo Lopes – procurador da ALERJJéssica Guimarães – procuradora-geral do Município de Cabo Frio/RJGuilherme Pena – desembargador do TJRJ Data e hora 06/08/2026 14h às 16h Data de término 06/08/2026 Local Plenário Histórico José Ribeiro de Castro FilhoAvenida Marechal Câmara, 210 - 6° andar Valor Gratuito