A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, liderou uma comitiva da Ordem que participou, nesta terça-feira, dia 19, de reuniões na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para defender pautas prioritárias da advocacia fluminense. Entre os principais temas debatidos estiveram a redução das custas judiciais e a inclusão da OABRJ no Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RJ), medidas consideradas fundamentais para ampliar o acesso da população à Justiça e garantir maior equilíbrio nos julgamentos tributários. Em 2024, a Seccional lançou a campanha “A Justiça custa um absurdo”, que chama atenção para os altos valores das custas judiciais no estado do Rio de Janeiro, consideradas entre as mais elevadas do país. Para a entidade, os custos excessivos afastam cidadãos do Poder Judiciário e dificultam o acesso à solução de conflitos. Durante os encontros na Alerj, Ana Tereza Basilio relembrou a luta histórica da advocacia fluminense pela redução das custas: “Uma Justiça cara impacta diretamente a população, especialmente os cidadãos em situação de maior vulnerabilidade, que muitas vezes deixam de buscar seus direitos por não conseguirem arcar com as despesas processuais”, afirmou a presidente da OABRJ. Recebida pelo presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), a comitiva da Seccional reuniu o diretor, a vice-diretora e o secretário-geral de Assuntos Legislativos da OABRJ, respectivamente, Márcio Vieira, Luciana Pires e Carlos Alberto, além do assessor especial da Presidência, Ricardo Menezes. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, Rafael Machado, também integrou o grupo. OABRJ no Conselho de Contribuintes Outro ponto tratado na Alerj foi a viabilidade da participação da OABRJ no Conselho de Contribuintes da Sefaz-RJ. Desde junho de 2025, a Lei nº 10.821/2025, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino (PSD), alterou o Código Tributário fluminense para incluir um advogado e um contador como representantes no Conselho de Contribuintes, órgão responsável por julgar, em segunda instância, processos administrativos tributários de natureza contenciosa. Autor da lei, Cozzolino apresentou, nesta terça-feira, emendas importantes para o aperfeiçoamento do projeto, com previsão de benefícios ao contribuinte em caso de empate nos julgamentos. O deputado também destacou a atuação da presidente da Seccional na defesa da advocacia e de um sistema tributário mais equilibrado. “Antes de ser deputado eu sou advogado, e quero agradecer a atuação da presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio. Uma gestora presente e que defende pautas importantes da advocacia e um processo tributário administrativo justo. Além de uma entidade de classe, a Ordem também é uma representante da democracia”, enfatizou o parlamentar. Para Basilio, a presença da advocacia no Conselho representa um avanço institucional importante, ao assegurar julgamentos mais técnicos, equilibrados e imparciais. A OABRJ entende que advogados especializados em Direito Tributário poderão contribuir com análises qualificadas. “A presença da Ordem no Conselho de Contribuintes da Sefaz-RJ não só beneficia advogadas, advogados e seus clientes, mas também a sociedade como um todo, assegurando processos mais justos e decisões técnicas de qualidade. A conquista de um assento permanente é um grande avanço para toda a advocacia fluminense”, destacou Ana Tereza Basilio. Para garantir a paridade nas câmaras de julgamento do Conselho, o Projeto de Lei nº 7.600, de autoria do Poder Executivo, prevê a criação de uma nova câmara no órgão vinculado à Sefaz. Atualmente com quatro câmaras, o Conselho passará a contar com uma estrutura capaz de assegurar equilíbrio entre representantes do Estado e dos contribuintes. Na prática, cada câmara terá quatro conselheiros: dois representantes do Estado e dois representantes dos contribuintes. O tema voltou à pauta no plenário da Alerj e retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para alinhamento da composição paritária do colegiado.