A Comissão Especial de Direito Sanitário e Saúde da OABRJ promoveu nesta segunda-feira, dia 11, o evento “O novo modelo de fiscalização da ANS – RN 657/2025”, que reuniu especialistas para discutir os impactos, desafios e perspectivas das novas diretrizes regulatórias da saúde suplementar. Conduzido pela presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, e pelo presidente da comissão, Luiz Felipe Conde, o encontro contou com a participação da diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Eliane Medeiros, e promoveu reflexões sobre a importância da fiscalização, da segurança jurídica para o setor e dos reflexos da nova resolução para operadoras, profissionais do Direito e consumidores. "A OABRJ acompanha atentamente as transformações que impactam o sistema de saúde suplementar e os direitos dos consumidores. Promover debates qualificados sobre o novo modelo de fiscalização da ANS reforça o compromisso da Ordem com a atualização da advocacia e com a defesa da segurança jurídica", destacou Basilio. As novas normas da ANS, que atualizam o modelo de fiscalização dos planos de saúde no Brasil, entraram em vigor no início de maio e representam uma mudança significativa na forma como a agência acompanha e fiscaliza as operadoras. O novo modelo prioriza a prevenção de problemas, a melhoria no atendimento aos beneficiários e o estímulo à adoção de boas práticas pelas empresas. "A atualização do modelo de fiscalização da ANS traz impactos diretos para todo o setor da saúde suplementar. É fundamental que a advocacia esteja preparada para compreender essas mudanças, contribuir para o fortalecimento da segurança jurídica e acompanhar os reflexos práticos da nova regulamentação", pontuou Conde. Regulação responsiva O novo modelo de fiscalização da ANS foi elaborado a partir de estudos da Agenda Regulatória 2023-2025 e segue a abordagem da chamada "regulação responsiva", combinando ações de orientação, prevenção e punição conforme a gravidade de cada situação. Entre os principais objetivos estão tornar mais rápida a análise das reclamações, agilizar a atuação da fiscalização e incentivar as operadoras a cumprirem as regras, contribuindo para serviços de melhor qualidade. As mudanças fazem parte de um conjunto de ações normativas aprovadas recentemente pela ANS, entre elas a Resolução Normativa (RN) 657/2025, que atualiza os procedimentos de fiscalização adotados pela agência, além das RNs 656, 658 e 659/2025, que tratam de penalidades e das ações de fiscalização planejada.