A OABRJ e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) firmaram termo de cooperação para viabilizar a construção e instalação de uma Sala de Estado Maior destinada à advocacia no Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, unidade prisional no Complexo de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio. Assinado pela presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, e pela secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, o acordo tem por objetivo garantir à advocacia, em caso de prisão antes de eventual sentença definitiva, o direito a condições condizentes com a dignidade profissional, conforme previsto no art. 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). “A sala de Estado Maior para advogados e advogadas presos é uma prerrogativa profissional. Infelizmente, o Rio não conta com esse tipo de equipamento, mas, através dessa parceria com a Seap, vamos conseguir fazer com que esse direito seja respeitado”, afirmou a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio.