A Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições institucionais de acompanhamento das políticas públicas de saúde e do ordenamento jurídico da atividade médica e sanitária, vem por meio desta manifestar seu pleno apoio à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto à edição e implementação da norma que veda o uso de aditivos de aroma e sabor em produtos de tabaco (RDC 14/2012), bem como ao reconhecimento da constitucionalidade e da competência da agência para regular o tema, conforme está em debate no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse tema é de extrema relevância para a sociedade uma vez que visa a saúde e bem estar da população e, principalmente, dos jovens. Ao longo do tempo, todas as ações e diretrizes que dificultam e desestimulam o consumo do tabaco devem ser observadas, inclusive seguindo a tendência mundial. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2025Carolina MynssenPresidente da Comissão de Direito Médico da OABRJ