O II Colégio de Presidentes de Subseção da OABRJ prosseguiu neste sábado, dia 8, em Mangaratiba, com uma reunião de trabalho das lideranças da advocacia com o vice-corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. Em pauta, as dificuldades e desafios das varas trabalhistas fluminenses. A reunião foi aberta pela presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, que agradeceu a presença do magistrado e seu empenho para ouvir as demandas e sugestões da advocacia voltadas ao aperfeiçoamento da jurisdição. Demanda por criação de novas varas do Trabalho O presidente da OAB/Magé, Paulo Dutra, pontuou que apenas uma vara do Trabalho atende os municípios de Magé e Guapimirim. O que se tornou um problema diante do significativo aumento do número de empresas instaladas na região recentemente, sobretudo devido às obras de duplicação da BR-493 e à retomada das obras do Complexo de Energias Boaventura – anteriormente denominado Comperj. O aumento substancial da distribuição de processos trabalhistas, segundo ele, demanda a criação de uma nova serventia na comarca. Antes da resposta do vice-corregedor, a presidente Ana Tereza Basilio interveio para explicar que a criação de novas varas trabalhistas depende de autorização do Congresso Nacional, o que está sendo tratado no Projeto de Lei nº 1.400/2015, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O desembargador Alkmim disse concordar com a necessidade da criação de novas varas no estado e explicou que o PL contempla a criação de 15 novas varas trabalhistas no Rio de Janeiro. Segundo o vice-corregedor, o projeto conta com o apoio político da atual Presidência do TST e a tramitação está ganhando tração entre os parlamentares devido às gestões políticas feitas pela OABRJ e outras seccionais junto aos senadores. Falta de magistrados e servidores limita redistribuição O texto original do PL nº 1.400/2015 prevê a criação de nove varas trabalhistas apenas na capital do estado. De acordo com Alkmim, porém, a Presidência do TRT pretende atuar administrativamente para, após a aprovação do texto, remanejar essas varas para o interior do estado, contemplando comarcas de acordo com a necessidade. Já a presidente da OAB/Araruama, Rosana Jardim, solicitou a efetivação de novo juiz do Trabalho na comarca, diante da iminente aposentadoria do atual titular, e informou que vai enviar ofício com esta demanda à corregedoria do TRT1. O presidente da OAB/Barra Mansa, Aloizio Perez, também pediu que a comarca não seja esquecida na redistribuição das novas varas diante do risco de, em breve, ficar sem juiz titular. Mandatária da Subseção de Santo Antônio de Pádua, Fernanda Xavier lembrou que o município não tem vara trabalhista, sendo atendido pela vara de Itaperuna, que abrange um total de 13 municípios, o que estaria comprometendo a celeridade processual na região. A situação vinha sendo remediada por meio de um posto avançado digital na cidade, em imóvel mantido pela prefeitura local. O prefeito, porém, já teria informado que não vai renovar o contrato de aluguel. Para evitar prejuízos à advocacia e aos jurisdicionados, ela pede que o posto digital seja transferido para as dependências do fórum da Justiça Estadual no município. A presidente da OAB/Campo Grande, Nohana Quintanilha, lembrou que apesar de ser o mais populoso da capital, o bairro não dispõe de vara trabalhista. Neste sentido, solicitou a instalação de um posto avançado. Pedido semelhante foi apresentado pela presidente da OAB/Belford Roxo, Silmaria Berriel Felix, cujo município não tem vara trabalhista e é atendido pela Comarca de Nova Iguaçu, apesar do grande aumento do número de empresas na região. O presidente da Subseção de Barra do Piraí, Marcelo Iunes, informou que a vara trabalhista local abrange nove municípios da região e estaria sobrecarregada, sobretudo devido à falta de servidores, problema que perdura há mais de dez anos. Sobre estas solicitações, bem como sobre o pedido de auxílio às comarcas com acúmulo de processos por parte de juízes de outras varas antes da aprovação do PL, o vice-corregedor lamentou o fato do TRT1 estar enfrentando muitas dificuldades diante da falta de magistrados e servidores. Alkmim disse que o “cobertor é curto” diante do quadro reduzido, mas que a Corregedoria vai buscar atender todas as demandas na medida das suas possibilidades. Sobrecarga nas varas do Trabalho de Macaé A presidente da OAB/Macaé, Ana Agleice Poncio, relatou que as seis varas do Trabalho na comarca enfrentam situação crítica, com grande acúmulo de processos, distribuição entre 200 e 300 novas ações todos os meses e um baixíssimo índice de acordos, em torno de apenas 5% dos casos. A presidente Ana Tereza Basilio sugeriu o estabelecimento de um diálogo entre a OABRJ, o TRT1 e a Petrobras, que é a principal empresa demandada judicialmente na região, para buscar elevar o percentual de acordos e, dessa forma, contribuir para a redução do acúmulo processual na comarca. Basilio sugeriu ainda a realização de mutirões de julgamento voltados ao acervo relacionado à estatal. Segundo Alkmim, além da criação de novas varas por força de lei, que possivelmente vai contemplar Macaé no processo de remanejamento, o TRT1 pretende mitigar a situação crítica da comarca por meio de um projeto, que tramita administrativamente na corte, para que juízes e servidores possam apoiar remotamente as varas trabalhistas do município. Além disso, disse que o tribunal busca promover a equalização de servidores presenciais entre as varas de todo o estado. Problemas em Duque de Caxias e Nova Iguaçu O presidente da OAB/Duque de Caxias, Wagner Botelho, relatou que devido a ameaças sofridas por uma juíza do Trabalho da comarca, o fórum regional determinou que somente os magistrados podem utilizar o único elevador do edifício durante o horário de pico das audiências, entre 8h e 10h, o que tem prejudicado o acesso à Justiça por parte da advocacia e dos jurisdicionados. Botelho reclamou ainda da falta de pontualidade de alguns juízes, o que tem provocado acúmulo de processos. A presidente Ana Tereza Basilio ressaltou que essas questões já foram tratadas com o presidente do TRT1, desembargador Roque Lucarelli, e que agora, com o recente afastamento da juíza que estava sob ameaça, o problema do elevador será resolvido. Já o presidente da Subseção de Nova Iguaçu, Antônio de Pádua, queixou-se do acúmulo processual nas sete varas trabalhistas da cidade. Ele também pediu rápida solução para a fraude identificada na 2ª Vara do Trabalho, envolvendo um servidor, com prejuízos estimados de R$ 15 milhões, o que estaria ocasionando, inclusive, ameaças e constrangimentos aos advogados e advogadas responsáveis pelos casos por parte das partes lesadas. O vice-corregedor Alkmim informou que o servidor foi imediatamente afastado. Segundo ele, a sindicância interna do tribunal sobre o caso está em vias de conclusão e as devidas providências serão tomadas para responsabilizar os culpados, reparar os prejudicados e evitar que situações semelhantes voltem a acontecer. Insegurança prejudica situação em Paraty e Angra dos Reis Em Angra dos Reis, o problema é a ausência de juiz titular na vara trabalhista da cidade, conforme relatou o mandatário da subseção local, André Gomes Pereira. De acordo com ele, a situação é problemática devido ao grave problema de insegurança pública no município. “Nenhum juiz para em Angra”, disse, alertando que a serventia acumula mais de oito mil processos, muitos deles complexos, envolvendo a usina nuclear e os estaleiros locais. Nesse sentido, pediu a instalação da segunda vara trabalhista na comarca. Em resposta, ouviu do vice-corregedor que está na pauta da sessão do tribunal marcada para o dia 4 de dezembro a escolha de um novo juiz titular para Angra dos Reis, além da promessa de contemplar a cidade com uma segunda vara após a aprovação do Projeto de Lei nº 1.400/2015. A presidente da OAB/Paraty, Rose Caldas, se disse contemplada com a fala do colega de Angra dos Reis, por viver em seu município problemas semelhantes. Ela pediu a mudança da vara trabalhista para fora do centro histórico da cidade, constantemente afetado pelo fenômeno das marés, com a instalação de um posto avançado da Justiça do Trabalho nas atuais instalações da Justiça Estadual. Em resposta, o desembargador do TJRJ Marcelo Oliveira, também presente no debate, disse que o Poder Judiciário estuda a possibilidade de criação de um Polo de Inclusão Digital (PID) na região para atender os jurisdicionados de todos os ramos da Justiça (Estadual, do Trabalho, Federal, Eleitoral e Militar). Colegas sem registro no estado prejudicam advocacia das subseções Os presidentes da OAB/Volta Redonda, Carolina Patitucci, e da OAB/Itaguaí, Joseph Piñeiro, manifestaram preocupação com advogados e advogadas de fora do estado que atuam sem registro em sua comarcas, prejudicando a atuação da advocacia local e reduzindo as possibilidades de acordos entre as partes, pois muitas vezes sequer conhecem os processos em profundidade. Quanto a este ponto, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Seccional, Ricardo Menezes, informou que a OABRJ em parceria com o TRT1 busca desenvolver um sistema para identificar esses casos, contra os quais cabe processo disciplinar. Patitucci sugeriu que a Corregedoria recomende aos juízes que, quando forem identificados esses casos, oficiem aos profissionais e promovam a sua substituição nos processos. Agradecimentos O presidente da OAB/Cantagalo, Ozimar Félix, agradeceu aos magistrados pela instalação do PID que atende oito municípios de sua região. A presidente da OAB/Nilópolis, Fátima Pfaltzgraff, também agradeceu pelos bons serviços prestados pela Justiça do Trabalho em sua comarca. Na mesa, além da presidente Ana Tereza Basilio e dos magistrados convidados, participaram a vice-presidente da OABRJ, Sylvia Drumond, o tesoureiro Fábio Nogueira e o secretário-adjunto da Seccional, Sérgio Antunes, reforçando o compromisso institucional da Ordem com o diálogo permanente entre a advocacia e o Judiciário trabalhista.