A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da sua Comissão Especial de Direito Previdenciário e das demais comissões estaduais pertinentes à matéria, ao tempo em que manifesta sua preocupação pela criação do Comitê Executivo de Desjudicialização, também demonstra sua perplexidade com a ausência da convocação a participação da advocacia brasileira nesse debate. Segundo as informações veiculadas, o referido comitê funcionará junto ao Conselho Nacional de Justiça e teve sua criação estabelecida no acordo firmado em agosto de 2019 com assinatura e diálogo apenas de entidades públicas, sem a participação daqueles que mais conhecem o tema: os advogados e as advogadas. A Ordem dos Advogados do Brasil, que jamais deixará de lutar pela defesa da cidadania, também pugna por medidas que promovam uma solução mais rápida aos conflitos de interesses dos segurados, mas defende (e sempre defenderá) que sejam elas adotadas mediante a irrestrita aplicação da lei e da jurisprudência dos tribunais na esfera administrativa pelo INSS, por meio de acordos e da negociação pacífica que possam resolver os litígios relacionados à Previdência Social na esfera judicial. No entanto, causa estranheza que a busca de avanços na solução dos conflitos previdenciários seja feita através de comitês e medidas que, até o momento, ocorreram sem a convocação da OAB. Não obstante devam ser valorizados os compromissos firmados entre os órgãos públicos assinantes do acordo, o debate merece a participação da advocacia para que seja respeitado o equilíbrio processual e seja garantida a proteção da parte mais fraca na relação previdenciária: os beneficiários. Remarca-se, ainda, que o aumento das demandas judicias nos últimos tempos deve-se às seguidas reformas do sistema previdenciário e, em especial, à ausência de adequação por parte da administração pública ao entendimento pacífico do Poder Judiciário. Num contexto de insegurança jurídica de direitos na via administrativa, a Justiça tem sido para muitos brasileiros a última garantidora da dignidade da pessoa humana. A independência na aplicação das leis e a entrega da justa prestação jurisdicional são medidas que se impõem em qualquer Estado democrático de Direito. Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção de que a falta de estrutura, basicamente na ausência de milhares de funcionários que deveriam ser contratados para agilizar os processos administrativos, é um dos maiores fatores para a judicialização das demandas previdenciárias. Os profissionais, valorosos advogados e advogadas, que atuam na área previdenciária prestam um extraordinário papel na garantia de direitos dos menos favorecidos. Na busca do fortalecimento da advocacia, a OAB oficiará o Conselho Nacional de Justiça demandando a necessidade de participação da advocacia, de forma a colaborar com a criação de medidas que venham a propiciar aos segurados do INSS uma prestação administrativa e jurisdicional mais célere e justa. Chico Couto de Noronha PessoaPresidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário Suzani Andrade FerraroVice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário Alexandre Augusto Santos de VasconcelosSecretário-geral da Comissão Especial de Direito Previdenciário Delzira Santos MenezesSecretária-adjunta da Comissão Especial de Direito Previdenciário Aderson Feitosa Ferro TerceiroMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Cacilda Pereira MartinsMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Gisele Lemos KravchychynMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Gustavo Macedo RibeiroMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Jayme Barbosa Canuto FilhoMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Leonardo Ziccarelli RodriguesMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Luis Fernando SilvaMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Reinaldo dos Santos MonteiroMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Thiago Martinelli VeigaMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Tiago Beck KidrickiMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Vivianne Pacheco DantasMembro da Comissão Especial de Direito Previdenciário Adacir dos ReisMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Fabiano Silva dos SantosMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Felipe Solano de Lima MeloMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Ismael Pedrosa MachadoMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Jonas Albert SchmidtMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Jose Roberto Sodero VictorioMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Luiz Crescêncio Pereira JuniorMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Margarete de Cassia LopesMembro consultora da Comissão Especial de Direito Previdenciário Ricardo Horta de AlvarengaMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Sergio Oliva ReisMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Vital Bezerra LopesMembro consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário Guilherme TelesPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE Raylena AlencarPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PI Anderson Avelino de Oliveira SantosPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG (Regime dos Militares) Leandro Murilo PereiraPresidente da Comissão Estadual de Direito Previdenciário da OAB/PR Diogo Licurgo Meireles NunesPresidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RN Evandro Borges Martins BisnetoPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/PA Lucélia Gomes Rodrigues de SouzaPresidente da Comissão de Direito Previdenciário OAB/AM Viviane MouraPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/DF Rayana Machado FariasPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/AP Cacilda Pereira MartinsPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA Isaac Mascena LeandroPresidente da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária da OAB/AL Eddie ParishPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/BA Ana Carollina Ribeiro BarbosaPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/GO Thiago Pawlick MartinsPresidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Próprio OAB/SC Jorge Luiz dos Santos MazeraPresidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Geral OAB/SC Marcos de CastroPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS Farlandes de Almeida Guimarães JúniorPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG (Regime Geral de Previdência Social) Roberto de Carvalho SantosPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG (Regime de Previdência Complementar) Tiago Beck KidrickiPresidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS Lélia NetaPresidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/RO Luís Fabiano de Araujo GianniniPresidente Comissão de Direito Previdenciário Regime Complementar OAB/SC Nazário Nicolau Maia Gonçalves de FariaPresidente da Comissão de Direito Previdenciário dos Servidores Públicos da OAB/MG Felipe Augusto SampaioPresidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/PE José Roberto SoderoPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP Mariza Macedo de CastroPresidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MT Suzani Andrade FerraroPresidente da Comissão de Previdência Pública e Complementar da Seccional da OAB/RJ João Ítalo O C PompeuPresidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB/CE