Ofício A Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ enviou um ofício à Receita Federal pedindo que seja estendido até 31 de dezembro o prazo para o envio de sugestões sobre a regulamentação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade). A Receita publicou em 16 de outubro uma minuta do texto que deve balizar a portaria destinada a regulamentar o Pró-Conformidade. A minuta está em consulta pública e a Receita estabeleceu o prazo até 31 de outubro para que interessados enviem contribuições. A OAB/RJ considera que o programa terá alto impacto fiscal nas empresas e que por isso a extensão do prazo é fundamental, já que o período atual coincide com a campanha eleitoral do 2º turno, o que dificultaria o envio de manifestações por parte dos contribuintes. "A proposta é muito importante, mas deve ser bastante discutida, porque as consequências serão muito relevantes para os contribuintes. E para debater nós precisamos de prazo", afirmou Faro. O PróConformidade é um sistema desenvolvido pela Receita Federal para conferir benefícios a empresas que tenham bom histórico de pagamento de tributos e boa relação com o fisco. Segundo a Receita Federal, a proposta tem como objetivo criar condições mais favoráveis aos contribuintes que nutrem bom relacionamento com o fisco. "O programa pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes conforme o grau de risco que representam para a Receita Federal", diz nota publicada no site da Receita.