EDUARDO SARMENTO 
Após ter aprovado, em maio, o texto-base, a Câmara dos Deputados concluiu, no dia 3 de junho, a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples). Por 341 votos a 9, com duas abstenções, os parlamentares decidiram, em favor da inclusão das atividades advocatícias na tabela IV do regime. Com isso, os advogados que arrecadam até R$ 180 mil por ano serão tributados em 4,5%, em vez dos 17% estabelecidos no texto original. O projeto depende apenas de aprovação no Senado Federal para ir à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, é a maior conquista da categoria desde a criação do Estatuto da Advocacia, há 20 anos. Ele destaca a importância da Ordem para a efetivação do pleito e lembra que esta foi uma de suas principais bandeiras de campanha. “É uma vitória com participação decisiva da OAB/RJ, que desde o início da nossa gestão batalhou por isso”, comemora.

 
“A Ordem deve trabalhar para todos os advogados, em especial para os escritórios menores e para os iniciantes na carreira, que precisam mais de nosso apoio. O Supersimples beneficia a todos, valoriza a profissão e é uma causa que possui apoio dos vários setores da advocacia”, registra o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

As alterações práticas no cotidiano dos colegas poderão ser sentidas logo que a legislação entrar em vigor. Aplicando a alíquota da tabela IV da nova lei, os advogados que tenham, por exemplo, receita mensal de R$ 5 mil, serão tributados em 4,5%, o que equivale a R$ 225. Assim, seu valor líquido mensal passa a ser de R$ 4.775. Para Felipe, a medida terá impacto imediato. “Vai possibilitar a redução da tributação das sociedades de advogados, mudando concretamente a realidade de grande parte dos profissionais da área, principalmente dos escritórios de pequeno porte, que lutam com dificuldades em cada canto deste país”, afirma.

O procurador tributário do Conselho Federal e conselheiro pelo Rio de Janeiro, Luiz Gustavo Bichara, classifica como “um alento” a aprovação do texto. “Beneficiará uma imensa parcela da advocacia nacional, justamente aquela que mais precisa da Ordem, concretizando o princípio constitucional da isonomia”. Bichara destaca, ainda, as facilidades estabelecidas com o novo sistema. “Significará uma enorme economia de tempo. Além disso, quanto menor for a sua receita bruta anual, menor será a alíquota no âmbito do Simples. Consequentemente, tanto maior a receita, maiores as alíquotas e menor o benefício. É a progressividade de alíquotas pura e simples”, explica.

 

A inclusão da advocacia no regime tributário simplificado foi fruto de esforço conjunto do Conselho Federal e das seccionais. Desde o ano passado, quando o projeto original começou a tramitar no Senado, Felipe e Furtado buscaram apoio parlamentar no Congresso, procurando esclarecer as necessidades da classe, a justiça do pleito e os benefícios que a aprovação da proposta traria.

Após reunião de Felipe e Furtado com o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) e o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), o Senado Federal aprovou o projeto, em julho de 2013, com 63 votos a favor e uma abstenção. Em agosto, a OAB/RJ promoveu um debate sobre as vantagens do Supersimples para as sociedades de advogados. Mais uma vez estiveram presentes os presidentes da Seccional e do Conselho Federal. Na ocasião, Bichara explicou de forma prática a economia financeira que a medida deverá representar e destacou os jovens advogados como os principais beneficiados com as mudanças. “Viabiliza desde cedo a organização de escritórios com um custo tributário suportável”, destacou à época.

Após a aprovação no Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde a Ordem mais uma vez se fez presente para debater sobre a importância da inclusão da advocacia entre as atividades contempladas pelo Supersimples e sobre a tributação mais adequada. A OAB também conseguiu, junto a líderes partidários e ao presidente da casa, Henrique Alves (PMDB/RN), que a matéria obtivesse regime de urgência urgentíssima para apreciação do plenário. O esforço foi recompensado pela expressiva votação favorável.