O juiz da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, Pedro Henrique Alves, divulgou nota nesta segunda-feira, dia 21, sobre a polêmica em torno da apreensão preventiva de menores, para evitar arrastões e furtos, como os ocorridos neste fim de semana na Zona Sul da cidade. Segundo o magistrado, "diante da prática de supostos atos infracionais por adolescentes, como os veiculados pela imprensa neste final de semana, é preciso esclarecer que a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital, no dia 10 de setembro, não impede a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [PMERJ] de cumprir sua atribuição na busca da segurança pública". "A Polícia Militar tem o dever de proceder a abordagem policial, apreendendo aqueles que estejam praticando atos ilícitos, encaminhando-os à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis", diz o juiz. Ainda segundo Pedro Henrique Alves, o ato da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital não tem o condão de impedir a atuação da PMERJ, que pode abordar, apreender ou praticar qualquer outro ato, nos limites da Lei. "A sentença proferida pelo juiz titular da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital se dirige, apenas, aos adolescentes não infratores, garantindo-lhes o direito de ir e vir preconizado na Constituição Federal, não sendo de sua competência proibir, permitir ou analisar possíveis atos infracionais praticados por adolescentes na Comarca da Capital", acrescenta a nota do magistrado. "Na busca de uma solução para a violência que tem assolado o Rio de Janeiro, em especial crianças e adolescentes de todas as classes sociais, a 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital realiza, desde abril deste ano, reuniões periódicas com a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Conselhos de Direito, OAB e Secretaria Municipal de Promoção Social, na busca de uma ação conjunta e eficaz", diz em outro trecho. "Por fim, é necessário reafirmar sua convicção de respeito mútuo e trabalho cooperativo entre as diversas instituições na busca de uma sociedade mais justa e segura", conclui.